norma nº 2962/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2962, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
 
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
402.245,00 (Quatrocentos e Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), dentro 
das seguintes dotações orçamentárias:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1.040–Pavimentação Rua Eufrásio Cortes (CR Nº1.006.040-
69/2013/MCIDADES)
4.4.90.51.00.00.00.00.1902 – Obras e Instalações...............................R$ 394.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações...............................R$ 8.045,00
TOTAL...................................................................................................R$ 402.245,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 902 - conta nº 647.040-5.............R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 – Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana
476: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 8.045,00
TOTAL...................................................................................................R$ 402.245,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal