| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, para repasse de contribuição e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI Nº 2961, DE 17 DE ABRIL DE 2014. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, para repasse de contribuição e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.582.603/0001-53, com sede na Rua Senador Souza Naves, nº 1375, nesta cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), os quais deverão ser utilizados no 1º MOTOLAPA, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei. Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.04 – Departamento de Turismo 23.695.0036.2.028 – Manutenção do Departamento de Turismo 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições............................................R$ 25.000,00 Total..........................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal