norma nº 2938/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
Pp R E F EIT U RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2938, DE 07 DE MARÇO DE 2014
Súmula: Cria no quadro efetivo dos servidores da Câmara
Municipal os cargos de Contador e Técnico em
Informática, extingue o cargo efetivo de Oficial
Administrativo e altera o anexo Il — Quadro de
Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, já alterado pelas Leis nº 1837/2005,
1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009,
2318/2009, 2521/2010, 2552/2011, 2807/2013 e
2816/2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal
e institui o plano de cargos e salários do Poder
Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criados os cargos de Contador e Técnico em
Informática, de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim o
anexo Il - Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a
qual passará a conter os novos cargos referidos neste artigo, conforme descrito no
anexo da presente Lei.
Art. 2º — Os vencimentos dos cargos criados serão os descritos
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder
Legislativo Municipal, conforme o anexo da presente Lei, sendo que os
mencionados cargos são para a prestação laboral de 40 (quarenta) horas
semanais. Je
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA | CEP BSTEO 00 (1) Sos Bad TO
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LEI Nº 2938, DE 07.03.14 -.. 02
Art. 3º — Fica extinto do quadro dos servidores efetivos da Câmara
Municipal da Lapa o cargo de Oficial Administrativo, grupo ocupacional técnico
administrativo, classe de referência A1, C.B.0. 4110-10.
Art. 4º — Corrige a Classe de Referência do cargo de Advogado,
passando a mesma de “C1" para “B1”, para adequá-la a Lei Municipal nº 2807/2013,
modificando-se assim o anexo Il — Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante
da Lei nº 1774/2004.
Art. 5º — Acrescenta no anexo IV — Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei 1774/2004, as identificações dos cargos ora criados,
conforme anexo Il da presente Lei.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da rubrica 3.1.90.11.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Efetivo.
Art. 6º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de 2014.
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Leila Aubrift Klenk:
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
as
GEO
)
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 -
www.lapa.pr.gov.br
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2938, DE 07.03.14
(41) 3547
8000
PARTE INTEGRANTE DA LEIN” 1774, DE 31.03.2004
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
+
| SITUAÇÃO ANTIGA | SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO Nº de Horas Denominação Grupo Classe | CBO
vagas | seman. | Ocupacional | Referêne. [vagas | seman. Ocupacional | Referêne
[oo 40 Advogado Nível superior [5 2410-05 [O Advogado Nível superior Bi 2410-05]
01 40 Téc. Contabilidade Tec Admin. | Aí 351105 | O 40 | Téc DeContabilidade | Tec. Admin. AT | 351105
01 49 | — OficialAdmin. Tec. Admin. Al 4110-10 EXTINTO
06 40 Aux, de Secretaria Tec. Admin. Bi 4110-05 06, + 40 Aux. de Secretaria | Tec Admin, BI | 411005
03 EO Atendente | Operacional | AI 422205 | 08 40 | Atendente Operacional A 422205
03 40 Assistente de Serv. Operacional Bi 991405 03 | 40 Assistente de Serv. Gerais | Operacional B1 991405 |
Gerais | EM EXTINÇÃO
03 4 | Guardião Operacional Bi 517420 03 | 40 Guardião Operacional Bi 517420
p p:
EM EXTINÇÃO
E [O E Contador | Nídsuperor | CI [52%
T + 01 40 | Técnico em Informática Tec. Admin. AI 3172-05
É. L |
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2014.
ila Aubrift Klenke
Prefeita Municipal
&
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITU RA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
É MUNICIPAL DA Rs rag ra
wwyw.lapa.pr.gov.br
ANEXO Il
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2938, DE 07 DE MARÇO DE 2014
Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes
OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: Técnico em informática.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área de
informática.
EXIGENCIAS: Conhecimento avançados na área de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 3172-05
OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: CONTADOR
ESCOLARIDADE: GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2522-10
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2014
ralá della
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ