| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2942, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 394.200,00 (Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais), dentro da seguinte dotação: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 15.451.0041.1.028 – Recapeamento da Rua Conselheiro Alves de Araújo (C.R. nº 1.002.371-34/2012/MCIDADES/CAIXA) 4.4.90.51.00.00.00.00.1894 – Obras e Instalações.............................R$ 394.200,00 TOTAL.................................................................................................R$ 394.200,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrec. da conta 647037-5 – CEF.....................................R$ 394.200,00 TOTAL..................................................................................................R$ 394.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal