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norma nº 2943/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2943 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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matéria 471 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2943, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
405.839,45 (Quatrocentos e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e 
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.027 – Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e Rua
Hipólito Alves de Araújo (C.R. nº 388.759-64/2012/MCIDADES/CAIXA)
4.4.90.51.00.00.00.00.1893 – Obras e Instalações.................................R$ 394.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................R$ 11.639,45
TOTAL.....................................................................................................R$ 405.839,45
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647035-9 – CEF..........................................R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 – Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
397: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações.......................R$ 11.639,45 
TOTAL.....................................................................................................R$ 405.839,45
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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