| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3039 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2943, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 405.839,45 (Quatrocentos e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 15.451.0041.1.027 – Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e Rua Hipólito Alves de Araújo (C.R. nº 388.759-64/2012/MCIDADES/CAIXA) 4.4.90.51.00.00.00.00.1893 – Obras e Instalações.................................R$ 394.200,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................R$ 11.639,45 TOTAL.....................................................................................................R$ 405.839,45 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrec. da conta 647035-9 – CEF..........................................R$ 394.200,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública 15.452.0042.2.084 – Serviços Urbanos e Limpeza Urbana 397: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações.......................R$ 11.639,45 TOTAL.....................................................................................................R$ 405.839,45 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal