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norma nº 2375/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2375 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaConcede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
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Lei nº 2375, de 15 de outubro de 2009 
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das 
atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol 
das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal 
nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que 
especifica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as atividades de bilhar, boliche e 
diversões eletrônicas ou não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das 
atividades integrantes do anexo da Lei Municipal n° 1910, de 01 de dezembro 
de 2005. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 

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