norma nº 2945/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2945, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e 
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterado o caput do Art. 1º, da Lei nº 2801, de 27.12.12, 
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de￾obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS 
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-
81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como 
o repasse da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) 
mensais no período de Janeiro à Outubro de 2013 e R$ 7.600,00 (Sete Mil e 
Seiscentos Reais) mensais no período de Novembro à Dezembro de 2013,
perfazendo um total anual de R$ 51.200,00 (Cinqüenta e Um Mil e Duzentos 
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os 
quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR 
DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho – 2013, parte integrante desta 
Lei.”
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 2801, 
de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, acrescentando-se ao referido 
artigo os Parágrafos 1º, 2º e 3º os quais passam a viger com as redações abaixo:
“Art. 1º - ......
§1º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete) 
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de 
triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o Estatuto e 
Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as 
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
§2º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são 
para acolhimento de idosos Graus I e II, conforme disposto na RDC nº 283, 
de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de 
Vigilância Sanitária.
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LEI Nº 2945, DE 19.03.13 .... 02
§3º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para uso em 
regime de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas 
itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18 
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, 
com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 
04 (quatro) leitos masculinos.”
Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu 
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de 
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de 
atendimento aos idosos residentes na Entidade.”
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
1801, de 27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal