norma nº 2970/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 2970, DE 12 DE MAIO DE 2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a 
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal 
do Campo “Contestado” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Do Campo 
Contestado, localizada na localidade do Assentamento Contestado, neste 
município de Lapa – PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 
17.035.943/0001-52.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal