norma nº 2976/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N° 2976, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar, 
captar e fiscalizar recursos necessários ao 
atendimento de programas e projetos, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, 
destinado a gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento de 
programas e projetos voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2° - O Fundo será gerido pela Secretaria de Agropecuária e Meio 
Ambiente, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, ao qual 
caberá:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do 
fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração 
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
II - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à 
segurança alimentar e nutricional;
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III - elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo 
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando os prazos 
legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do 
Fundo;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara 
Municipal, conforme exigido aos recursos gerais do município;
VI - firmar convênios e contratos, juntamente com a prefeita 
municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo 
como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário 
Municipal de Administração e Planejamento, o Secretário Municipal de Saúde e o 
Secretário Municipal de Inclusão e Ação Social.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho Diretor terá um 
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4° - O Poder Executivo nomeará, por Decreto Municipal, os 
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
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Art. 5° - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando 
necessário, com cinco dias de antecedência, pelo Secretário Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus 
membros.
Parágrafo único - As decisões e deliberações do Conselho Diretor 
serão registradas em ata.
Seção I
Das Atribuições do Presidente
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
I - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional;
II - Gerir os recursos financeiros do fundo, controlando a 
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
III - Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão 
alocados do fundo.
Seção II
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Art. 7º - São atribuições dos membros:
I - coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas dos recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir quanto à elaboração do orçamento 
e quanto à realização das ações previstas, de acordo com o Plano Plurianual e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias;
III - ordenar empenhos das despesas do Fundo;
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IV - manter os controles necessários à execução das ações, de 
acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - manter, em consonância com o setor de patrimônio da prefeitura 
do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o 
Fundo;
VI - encaminhar à contabilidade geral do município, anualmente, o 
inventário dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos 
de prestação de serviços pelo setor privado, feitos para a área de segurança 
alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 8º - O Fundo será constituído por:
I - dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento 
anual do Município;
II - repasses de outras instâncias governamentais;
III - doações, convênios, legados, auxílios e contribuições; 
IV - rendas eventuais provenientes de festas, promoções, 
campanhas, rendimentos de depósitos, aplicações no mercado financeiro, 
permitidas em lei, dentre outras fontes;
V - valores decorrentes de recolhimento de taxas de multas e 
apreensões, bem como taxas de registro de produtos de origem animal e 
estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal.
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§1º - Os bens recebidos, através de doação, deverão ser 
acompanhados de declaração expressa com identificação, valor e destinação, 
podendo conter condições de inversabilidade, alienabilidade e impessoalidade.
§2º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária 
específica, aberta e mantida em agência de banco oficial neste município, sob 
denominação de Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§3° - Os programas serão periodicamente revistos de acordo com os 
princípios e diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, 
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Art. 9º - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços 
que visem promover a segurança alimentar e nutricional desenvolvidos por 
entidades governamentais e não governamentais;
II - aquisições de materiais permanentes e de consumo, bem como 
outros insumos necessários ao funcionamento de programas sociais, em segurança 
alimentar e nutricional;
III - desenvolvimento de eventos, pesquisas e estudos sobre temas 
destinados a subsidiar a formulação de diretrizes vinculadas à Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam nos planos, programas e projetos 
voltados a segurança alimentar e nutricional; e
V - educação sanitária quanto à manipulação higiênica dos alimentos.
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Art. 10 - Na hipótese de extinção do Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar, o saldo da conta bancária específica e seus bens passarão a integrar a 
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
bens móveis e imóveis necessários à implantação, funcionamento e formação de 
patrimônio do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - O controle, a prestação e as tomadas de contas do Fundo 
Municipal de Segurança Alimentar serão objeto de regulamentação.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar será 
regulamentado pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional da Lapa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da 
publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE
Art. 14 - Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, serão apropriadas nos registros contábeis 
rotineiros da Prefeitura, concomitantemente à sua realização, evidenciando-se 
através da alocação de recursos em órgãos e unidade orçamentária próprios, 
observada a discriminação funcional programática até o nível de projetos e 
atividades específicos.
Parágrafo único - as receitas pertinentes ao Fundo deverão ser 
alocadas no final do anexo da receita geral da Prefeitura, observada a classificação
própria em conformidade com a legislação em vigor.
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Art. 15 - A contabilidade emitirá relatório quadrimestral ao Conselho 
Diretor.
Parágrafo único - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes 
de receita e despesa relativas ao fundo e demais demonstrações exigidas pela 
administração municipal.
Seção I
Das Despesas
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
autorização orçamentária e prévio empenho.
Parágrafo único - para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e 
especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional se constituirá de despesa de custeio e capital, destinados em programas, 
projetos e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, levados a efeito 
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente ou com ela 
conveniados.
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e 
normas da Lei de Licitações.
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Seção II
Da Receita
Art. 19 - A execução orçamentária das receitas se processará através 
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 20 - O saldo bancário do exercício e eventuais saldos de 
aplicações financeiras do Fundo, apurado em balanço em cada exercício financeiro, 
será transferido para exercício do ano seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal