| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3044 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2983, DE 18 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.365.0029.1045 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INFANTIL – PROINFÂNCIA C – TERMO DE COMPROMISSO 08981/2014 4.4.90.51.00.00.1157 – Obras e Instalações.................... R$ 809.908,38 TOTAL.............................................................................. R$ 809.908,38 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 157..................... R$ 809.908,38 TOTAL......................................................................... R$ 809.908,38 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal