| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2376, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 631.500,00 (Seiscentos e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação: 04 – Secretaria de Administração 04.02 – Departamento de Serviços Gerais 06.182.0008.2.005 – Manutenção da Defesa Civil 3.3.90.30.00.00.00.00.1511 – Material de Consumo.....................................R$ 18.366,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1511 – Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica.......R$ 52.334,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1511 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 4.800,00 TOTAL........................................................................................................R$ 75.500,00 08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 08.04 – Departamento de Limpeza Pública 15.452.0022.2.032 – Manutenção de Ruas e Limpeza Pública 3.3.90.30.00.00.00.00.1511 – Material de Consumo...................................R$ 78.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1511 – Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica......R$ 118.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 196.000,00 05 – Secretaria de Finanças e Planejamento 05.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0004.2009 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento 3.3.90.30.00.00.00.00.1510 – Material de Consumo...................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1510 – Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica......R$ 260.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 360.000,00 TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 631.500,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária...........R$ 360.000,00 Caixa Econômica Federal – 152-7. Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária...........R$ 75.500,00 Caixa Econômica Federal – 14-8. LEI Nº 2376, DE 15.10.09 ... 02 Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária...........R$ 196.000,00 Caixa Econômica Federal – 93-8. TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 631.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de outubro de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal