norma nº 2377/2009

LEI Nº 2377 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras 
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial 
– FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF. 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a 
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de 
até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha 
Vida, fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido 
pela Lei n.º 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL – CEF responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o 
imóvel relacionado abaixo: 
I – Um terreno situado no Bairro Olaria com área de 100.228,45 (cem 
mil e duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), ou 
seja, 04 alqueires, 05 litros e 403,45 m2, parte ideal do imóvel constante da matrícula 
nº 15756, do Livro Número Dois, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Cidade 
da Lapa – PR, conforme confrontações abaixo transcritas: 
 Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0 de coordenadas N: 
7149021.631 e E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO 
CENTRAL 51° WGr), que está localizada na esquina da antiga estrada de Passa Dois 
com a estrada velha do Passa Dois; Desta segue pela estrada velha do Passa Dois 
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 212°22'51" e a distância de 35.97 
metros até a estaca 1; azimute de 220°52'17" e a distância de 11.65 metros até a 
estaca 2; azimute de 224°58'41" e a distância de 26.61 metros até a estaca 3; 
azimute de 227°01'33" e a distância de 61.17 metros até a estaca 4; azimute de 
226°32'22" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5; azimute de 225°51'22" e a 
distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231°37'23" e a distância de 
17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232°17'43" e a distância de 68.45 metros até 
a estaca 8; azimute de 232°12'59" e a distância de 40.70 metros até a estaca 9; 
azimute de 237°17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10; azimute de 
240°08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de 238°15'23" e a 
distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236°17'06" e a distância de 
26.66 metros até a estaca 13; azimute de 230°26'46" e a distância de 19.51 metros 
até a estaca 14; azimute de 224°46'46" e a distância de 31.79 metros até a estaca 15; 
azimute de 222°01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e azimute de 
212°26'27" e a distância de 79.92 metros até a estaca 17; Desta segue por cerca, 
confrontando com propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute de 
335°24'56" e a distância de 132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca, 
confrontando com propriedade de João Kossovski com os seguintes azimutes e 
distâncias: azimute de 63°37'26" e a distância de 47.73 metros até a estaca 19 e 
azimute de 340°36'47" e a distância de 164.84 metros até a estaca 20; Desta segue 
pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476, sentido São Mateus do Sul a 
Curitiba com o azimute de 65°00'54" e a distância de 278.69 metros até a estaca 21; 
Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães 
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157°23'45" e a distância de 50.74 
metros até a estaca 22; azimute de 75°57'03" e a distância de 49.31 metros até a 
estaca 23; azimute de 47°55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24; 
azimute de 21°13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de 
67°28'39" e a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro, 
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com o azimute de 
352°37'13" e a distância de 15.67 metros até a estaca 27; Desta segue pela antiga 
estrada de Passa Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 88°30'37" 
e a distância de 25.91 metros até a estaca 28; azimute de 89°56'42" e a distância de 
32.48 metros até a estaca 29 e azimute de 90°35'25" e a distância de 63.81 metros 
até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro. 
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Parágrafo Único – As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação 
totaliza o montante de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), são por esta 
Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de 
bens dominiais. 
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão 
utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida
e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a 
tais bens e direitos, as seguintes restrições: 
I – Não integrem o ativo da CEF; 
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da 
CEF; 
III – Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; 
V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, 
por mais privilegiados que possam ser; 
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os 
imóveis. 
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados 
exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população de 
baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. 
Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária 
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no 
prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. 
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos 
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de 
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel 
doado ao domínio pleno da Municipalidade. 
Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos: 
 - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da 
transferência do imóvel, objeto da doação; 
 - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem 
sob a propriedade do FAR. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal