norma nº 2378/2009

LEI Nº 2378, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo I – 
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 
18.04.06, que alterou a referida Lei. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo I – Parâmetro de Uso e 
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do 
Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme 
Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Fica autorizada a regularização de construções concluídas até 
a publicação da presente Lei. 
Art. 3º - No caso dos terrenos de esquina, poderá ser optado em qual 
das frentes ficará o recuo. 
Art. 4º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945, de 18 de abril de 
2006. 
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
1763, de 29.12.03, e da Lei nº 1945, de 18.04.08, não alterados por esta Lei. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 
2083, de 28.09.07. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Outubro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal