norma nº 2379/2009

LEI Nº 2379 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei n° 1783, de 19 de 
Maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do 
Município de Lapa, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam com nova redação os incisos I, VII, IX e XII, do artigo 
295 da Lei n° 1783, de 19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado: 
“Art. 295 – Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos comerciais 
instalados na sede do Município: 
I.CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS: 
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário. 
................ 
VII.LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS: 
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário. 
................. 
IX. FARMÁCIAS: 
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário. 
Será obedecida uma escala de Plantão, organizada pelos interessados (que deverá 
constar com a concordância de, pelo menos, 80% do número de seus 
estabelecimentos) ou, caso contrário, pelo Município, não impedindo, no entanto, a 
livre abertura dos estabelecimentos que assim o desejarem e que não estejam pré￾determinados na referida escala. 
...................... 
XII. ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS: 
- De segunda à sábado: 
Abertura: 07:00 horas; 
Fechamento: 22:00 horas. 
- Domingos: 
Abertura: 08:00 horas; 
Fechamento: 13:00 horas” (N.R.) 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 
1783, de 19 de Maio de 2004, ficando revogado o artigo 1° da Lei n° 1914, de 
19.12.2005. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal