norma nº 2380/2009

LEI 2380, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio 
Presencial e regulamenta suas atividades. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES 
Art. 1º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei 
Municipal nº 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão 
colegiado e terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de 
acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial 
vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB/CAPES/MEC, de forma a 
assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a 
qualidade do ensino ofertado no Município. 
Art. 2º - Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial: 
I – Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas 
no Pólo; 
II – Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a 
infra-estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das 
atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os 
resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC; 
III – Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e de 
pós-graduação que atendam às reais necessidades do Município e microrregião; 
IV – Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo de 
Apoio Presencial; 
V – Participar da formulação das políticas e diretrizes para a 
implementação do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município; 
VI – Apresentar as propostas para elaboração do Regimento Interno do 
Pólo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES 
ofertantes dos cursos; 
VII – Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis 
institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas 
à organização do Pólo; 
 
VIII – Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom 
funcionamento do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema 
Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do 
Pólo; 
IX – Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo; 
X – Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no Pólo; 
XI – Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à 
seleção de Coordenadores de Pólo. 
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CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial terá a seguinte 
composição: 
I – O Coordenador do Pólo; 
II – Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de 
Educação indicado pelo Poder Executivo; 
III- Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo; 
IV – Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional); 
V – Um representante de tutores; 
VI – Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de 
Vereadores ou pela Secretaria de Educação do Estado. 
§1º - A cada membro titular corresponderá um suplente. 
§2º - Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Pólo 
terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato 
subseqüente por apenas uma vez. 
§3º - A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo, 
ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades 
participantes desse Conselho. 
§4º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e 
substituí-lo em suas ausências e impedimentos. 
 
§5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por 
seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos votos. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO 
Art. 4º - Ao Presidente do Conselho compete: 
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho 
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; 
III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do 
Conselho; 
IV - Resolver as questões de ordem; 
V - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; 
VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância 
e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; 
VII - Representar o Conselho. 
Parágrafo único – O presidente será substituído pelo vice-presidente 
em suas ausências ou impedimentos. 
CAPÍTULO IV 
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS 
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Art. 5º - A cada membro do Conselho compete: 
I – Participar das reuniões do Conselho; 
II – Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem 
distribuídas pelo Presidente do Conselho; 
III – Formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação; 
IV – Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e 
funcionamento do Conselho; 
V – Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. 
Art. 6º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro 
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. 
Art. 7º - A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é 
considerada atividade relevante de interesse social. 
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO 
DAS REUNIÕES 
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, 
conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu 
presidente ou de um terço dos seus membros. 
Art. 9º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos 
membros do Conselho. 
§1º - A reunião não será realizada se o quorum não se complementar 
até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os 
conselheiros presentes e os que justificadamente não comparecerem. 
§2º - Quando não for obtida a composição do quorum, na forma do 
parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo máximo de 
uma semana, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. 
§3º - As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido 
pelo Presidente, a quem competirá a lavratura das atas. 
Art. 10 - A convocação para a reunião será feita por ofício-circular, 
assinado pelo Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência, 
excepcionalmente em casos de urgência. 
Seção I 
Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões 
Art. 11 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: 
I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; 
II – Comunicação da Presidência; 
III – Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada 
segmento; 
IV - Relatório das correspondências e comunicações recebidas e 
expedidas; 
V – Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da 
reunião; 
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Seção II 
Das Decisões e Votações 
Art. 12 - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes. 
Art. 13 - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em 
discussão e votação. 
Art. 14 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou 
nominais, a critério do colegiado. 
§1º - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e 
constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções. 
§2º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do 
Conselho. 
Art. 15 - As decisões do Conselho serão registradas em ata. 
§1º - Da ata constarão: 
I – A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a 
presidiu; 
II – Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não 
compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado 
a ausência; 
III – A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião 
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhados, por escrito; 
IV - Os fatos ocorridos no expediente; 
V – A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o 
resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva 
votação; 
VI – Os votos declarados por escrito; 
VII – As demais ocorrências da sessão. 
§2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser 
anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16 - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum 
tipo de despesa. 
Art. 17 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião 
extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois 
terços dos membros do Conselho 
Art. 18 - O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão 
da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo, Coordenador 
UAB e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo para prestar 
esclarecimentos acerca da execução das atividades desenvolvidas no Pólo de Apoio 
Presencial. 
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Art. 19 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá 
solicitar providências ao Chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras 
providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC. 
Art. 20 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste 
Regimento serão solucionadas por deliberação do Conselho, em qualquer de suas 
reuniões, por maioria de seus membros presentes. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
 Prefeito Municipal