norma nº 2576/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2576, DE 07 DE ABRIL DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais), destinado ao contrato 
de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma 
motoniveladora, dentro da seguinte dotação: 
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.02 – Departamento de Agricultura 
20.601.0043.1.010 – Aquisição de Motoniveladora 
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 – Equip. e Material Permanente.... R$ 450.000,00 
TOTAL ................................................................................... R$ 450.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-
49/2010 – Fonte 1844 ............................................................ R$ 390.000,00 
Excesso de Arrecadação da rubrica Alienação de Imóveis na Vila Barcelona 
.............................................................................................. R$ 60.000,00 
TOTAL ................................................................................... R$ 450.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal