norma nº 2381/2009

LEI Nº 2381, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Concede Isenção de Taxa de Alvará de Licença e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento de Taxa de Alvará de 
Licença: 
I. todas as entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade 
Pública por Lei Municipal; 
II. as Igrejas, as Tendas de Umbanda e os Templos, desde que 
exerçam atividades de qualquer culto ou crença religiosa; 
III. o microempreendedor individual (MEI), previsto na Lei 
Complementar à Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim 
se mantiverem; 
IV. o centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos 
Paulo Leminski (CEEBJA); 
V. a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo; 
VI. a Associação Lapeana de Compras Comunitárias – ALACOVEC; 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal