norma nº 3049/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3049, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e 
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão￾de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO 
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na 
Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da importância de 
R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) no mês de fevereiro de 2015 e de R$ 11.000,00
(Onze Mil Reais) mensais no período de Março à Dezembro de 2015, perfazendo um 
total anual de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), tendo como início de 
vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados nos projetos 
assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho – 2015, 
parte integrante desta Lei.
§1º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete) 
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem pela 
Secretaria de Inclusão e Ação Social, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da 
instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas 
ao MUNICÍPIO.
§2º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são 
para acolhimento de idosos Graus II e III, conforme disposto na RDC nº 283, de 
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância 
Sanitária.
§3º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer na nova unidade da entidade
08 (oito) leitos para uso em regime de albergue para acolhimento provisório direcionado 
a pessoas itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18 
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com 
pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos 
masculinos.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 07 (sete) funcionários de seu 
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de 
Enfermagem e 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento 
aos idosos residentes nas duas unidades da Entidade.
§1º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
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§2º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao MUNICÍPIO, 
representado pela Sra. Prefeita Municipal, e serão cedidas sem qualquer custo ao LAR 
DE IDOSOS. 
§3º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos a 
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações funcionais 
que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
§4º - Os funcionários receberão do LAR DE IDOSOS todo o material, 
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
§5º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do LAR 
DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o 
MUNICÍPIO a imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6042 0000 – Proteção Social Especial
347 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal