norma nº 3050/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3050, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente 
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 01 de Janeiro 
de 2015, conforme Plano de Aplicação – 2015, parte integrante desta Lei, os 
recursos a seguir descriminados:
§ 1º – O repasse da quantia de R$ 10.600,00 (Dez Mil e Seiscentos 
Reais) no mês de fevereiro/2015 e de R$ 5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais), 
mensais, no período de Março à Dezembro de 2015, perfazendo um total anual de 
R$ 63.600,00 (Sessenta e Três Mil e Seiscentos Reais), cujo repasse se dará até o 
último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a 
encargos trabalhistas FGTS e PIS, destinados ao pagamento de:
I – Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
II – Material de Consumo utilizados pela APAE;
III – Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias 
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos 
profissionais mencionados no inciso I do Parágrafo Primeiro.
§ 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos) 
litros de gasolina, para os Veículos:
I - Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº 
9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
II – Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis 
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da 
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
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II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta 
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6042 0000 – Proteção Social Especial
347 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal