norma nº 3051/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3051, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco 
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 12.400,00 (Doze Mil e 
Quatrocentos Reais), no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos 
Reais) nos meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 
74.400,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de vigência 
a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em benefício das 
crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de Trabalho –
2015, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 – Proteção Social Básica
343 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal