norma nº 3052/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3052, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA 
RITA DE CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO 
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE 
CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico 
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, para o 
repasse da importância de R$3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), no mês de 
Fevereiro/2015 e de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais) nos meses de 
Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 19.200,00
(Dezenove Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme 
Plano de Trabalho – 2015, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
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LEI Nº 3052, 18.02.15 ...02
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 – Proteção Social Básica
343 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro
de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal