| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2382, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.022 – Programa PSB/FNAS – Piso Básico Variável I – PROJOVEM 413:3.3.90.30.00.00.00.00.1810–Material de Consumo......................................R$ 9.900,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, criada pela Lei Municipal nº 2328 de 03/06/09: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.094 – Programa PSB/FNAS – Piso Básico Variável I – PROJOVEM 412.3.3.90.36.00.00.00.00.1810–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ..R$ 9.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal