norma nº 3059/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3059, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente execução do Projeto de 
Trabalho Social no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
99.861,75 (Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Setenta e 
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 – Departamento de Direção Geral de Ação Social 
08.244.0011.2.226 – Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa 
Minha Vida – PMCMV – Contrato Caixa nº 320.366-83
3.3.90.36.00.00.1912 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física...............................................................................................................
R$17.816,70
3.1.90.13.00.00.1912 – Obrigações Patronais................................................ R$ 3.563,30
3.3.90.30.00.00.1912 – Material de Consumo................................................ R$33.755,52
3.3.90.39.00.00.1912 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 3.200,00
4.4.90.51.00.00.1912 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$41.526,23 
TOTAL.............................................................................................................. R$99.861,75
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 912, CEF conta nº 238-8................... R$ 99.861,75
TOTAL............................................................................................................. R$ 99.861,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal