norma nº 3060/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3060, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente Reforma do Museu Ney Braga.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 – Departamento de Turismo
13.695.0036.1.046 - Reforma do Museu Ney Braga (C.R. Nº 
1.018.408-17/2014/MTURISMO)
4.4.90.51.00.00.1913 – Obras e Instalações.................................... R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................... R$ 6.250,00
TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 913 - conta nº 647.046-4......... R$ 243.750,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.03 – Departamento de Cultura
13.392.0038.2.031- Manutenção Departamento de Cultura
222:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................. R$ 6.250,00
TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal