norma nº 3061/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3061, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a ADECAL – ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA 
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a ADECAL – Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, com sede 
à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 – Vila São Lucas – Lapa/PR, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos 
meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 240.000,00
(Duzentos e Quarenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro 
de 2015, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de 
Trabalho - 2015, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I – Mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de 
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a 
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a 
seguir relacionados:
 
a) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em ordem 
seqüencial cronológica, paginadas rubricadas;
b) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente com o 
comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS; 
e,
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Parágrafo único - Na documentação exigida no Inciso I deste artigo, 
deverá a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários 
que receberem cesta básica.
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LEI Nº 3061, DE 10.03.15 ... 02
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
01 07 Secretaria de Educação
01 07 01 Gabinete do Secretário
12 361 0026 2018 0000 Administração Geral da Educação
114 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal