norma nº 3055/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3055, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco 
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, 
Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) no mês de 
Fevereiro/2015; de R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e 
Três Centavos) nos meses de Março/2015 a Novembro/2015, e de R$ 8.333,37 (Oito 
Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos) no mês de 
Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo 
como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados 
em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2015, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Educação
07 02 Departamento de Direção Geral de Educação
12 361 0029 2016 Manutenção MDE 5%
123 3.3.50.41.00.00.00.00.1103 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal