norma nº 65/2012

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RESOLUÇÃO Nº 65/2012
Súmula: Acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso VII ao
artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOVU,e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 44 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“VIH — Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 49 do regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“VII — À Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas, quanto aos
assuntos de segurança pública no âmbito do Município, sendo-lhe facultado:
a) promover estudos, debates e reuniões com autoridades e especialistas
nas áreas de segurança e combate às drogas;
b) propor medidas de prevenção e proteção da comunidade e de seus
bens e de melhoria das condições de segurança pública;
c) fiscalizar e acompanhar programas, políticas e ações do Poder
Público e de seus órgãos institucionais na área de segurança e
combate as drogas.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa em 18 de junho de 2012.
AFONSO
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ARSOSÉ IN
1º Secretário
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