norma nº 2383/2009

LEI Nº 2383, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais), destinados ao recapeamento 
asfáltico das ruas Senador Souza Naves, Conselheiro Alves de Araújo e 
Carlos Gomes, conforme contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal 
nº0259708-10/2008 – Ministério do Turismo e dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
08.03 – Departamento de Obras Públicas 
15.451.0022.1020 – Convênio Ministério do Turismo nº 0259708-10/2008 – 
Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00.00.00.00.1818 – Obras e Instalações......................R$390.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 
647.020-0 da Caixa Econômica Federal na fonte 1818, no valor de R$ 
390.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal