norma nº 68/2012

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ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO Nº 68/2012
Súmula: Altera o & 4º do artigo 21, revoga os 45º e $ 6º do
artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso | do $
6º do artigo 130 e altera o & 1º do artigo 135, todos
do Regimento Interno do Poder Legislativo da
Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VOVU,eeu,
Presidente. PROMULGO:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 21 do Regimento Interno, o
qual terá a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o 8 4º do artigo 21, do Regimento Interno,
passando a ter a seguinte redação:
S4º- A eleição se dará para todos os cargos da Comissão Executiva num
só ato de votação, através do processo de votação nominal, conforme
dispõe este Regimento Interno.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 21 deste Regimento Interno.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 21 deste Regimento Interno.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 22 do Regimento Interno, o qual terá a
seguinte redação:
“Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 22, do Regimento Interno,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 22 — A contagem e o resultado dos votos será anunciada pelo
Presidente da Comissão Executiva Provisória e, na ausência deste, pelo
Vereador mais idoso entre os presentes. ”
Art. 5º - Fica revogado o inciso I do parágrafo 6º do artigo 130 deste
Regimento Interno.
Art. 6º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 135 do Regimento Interno. o
qual terá a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
“s 1º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria
absoluta, exigência de dois terços dos Vereadores, denominação de
próprios públicos e na eleição da Comissão Executiva É
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 19 de novembro de 2012.
AFONSO
Jits;
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000