norma nº 70/2012

RESOLUÇÃO Nº 70/2012
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVO U,e eu,
Presidente, PROM ULG O:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Diretor Geral
1.2 - Diretor de Manutenção e Patrimônio
1.3 - Chefe de Gabinetes.
II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO ,
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Área Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
$1º- Os constantes no órgão de administração e de assessoramento, são
diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção do
disposto no parágrafo 2º do presente artigo.
$2º- O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente ao
Vereador que lhe indicou.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as funções de
Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da Comissão
Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
[= A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder
Legislativo.
II - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da Comissão
Executiva em assuntos técnico-administrativos;
III — Executar atividades relativas a expedientes, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle, arquivos e protocolos.
IV — Preparação, publicação e expedição de atos do presidente, bem como da Comissão
Executiva;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
V — Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento de
cargos;
VI - Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VII — Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VIII — Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva;
IX — Juntamente com o Diretor de Manutenção e Patrimônio, realizar a aquisição, guarda,
distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X-— A realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI - Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas:
XII — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela
Comissão Executiva.
SEÇÃO II €
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 3º - Compete ao Diretor de Manutenção e Patrimônio;
| — Dirigir os trabalhos que exigem manutenção periódica e ocasionais, zelando pelo bom
funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo, de seu anexo bem como de seu patrimônio.
II — Detectar problemas e realizar diagnósticos e solucionar problemas que surgirem nos
prédios da Câmara.
Il = Dirigir, supervisionar e também realizar serviços relacionados às funções de Assistente
de Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem nos prédios da
Câmara.
IV — Solicitar orçamentos e acompanhar os serviços de reparos e instalações que forem
realizados nos prédios da Câmara, bem como tomar providências para o bom desempenho destes.
vV — Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara
Municipal para verificar possíveis imperfeições.
VI Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimonial.
VII — Atestar e justificar notas fiscais dos materiais de consumo e permanentes recebidos,
acompanhando diariamente as rotinas de material e patrimônio, identificando e solucionado
possíveis problemas.
VIII — Propor medidas de redução de custos.
IX — Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos, bem como manter
registro dos bens móveis pertencentes à Câmara e controlar sua movimentação.
X — Verificar periodicamente o estado dos bens pertencentes à Câmara, adotando as
providências para manutenção quando estas se fizerem necessárias, bem como coordenar o
recebimento, conferência e distribuição dos materiais e bens da Câmara.
SEÇÃO HI
CHEFE DE GABINETES
Art. 4º - Compete ao Chefe de Gabinetes:
I- A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
[1 - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos;
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ABRE
ESTADO DO PARANÁ
WI — Executar atividades relativas a expedientes, planejamento operacional dos serviços
gerais, elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV — Orientação e assessoramento aos Vereadores e seus Assessores:
V — Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI — Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII- A aquisição, guarda e controle do material destinado aos gabinetes de Vereadores do
Poder Legislativo:
VIII — A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras:
IX — Controle do almoxarifado, proteção e conservação de bens dos Gabinetes do
Legislativo;
X - Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e especificas dos
Gabinetes;
XI — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela
Comissão Executiva.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
[ — assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
II — assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da
Presidência e da Comissão Executiva;
[LI — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação;
IV — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é
privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I — assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
Il — assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo:
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de
problemas ou reivindicações.
VI — acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por tempo integral e
dedicação exclusiva e exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita, do Vereador ao qual
prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito, unicamente, a um Assessor Parlamentar.
1 - Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos seguintes documentos:
a) Identidade;
b) CPF;
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários:
f) Comprovante de escolaridade;
g) Comprovante ou declaração de endereço:
h) Declaração de antecedentes criminais, emitido pela comarca da Lapa:
i) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
II - O Valor da Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, será informado
através de oficio do Vereador ao qual o assessor estiver subordinado, obedecendo aos princípios
legais.
HI - O controle do horário, bem como o desempenho das atribuições do Assessor
Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
$2º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo
máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após o protocolo da indicação do Vereador,
na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município imediatamente
depois.
$3º - O ato de concessão da TIDE (tempo integral e dedicação exclusiva), no
valor solicitado, deverá ser editado, também obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias,
mesmo no recesso parlamentar, após o protocolo da solicitação do Vereador, na secretaria da
Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município imediatamente depois.
$4º- O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, e seu TIDE modificado,
por solicitação escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em processo
disciplinar, devidamente instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
$5º - O ato de exoneração, e modificação da TIDE, salvo condenação em
processo disciplinar, deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o
protocolo do pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na secretaria da
Câmara Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no
recesso parlamentar.
SEÇÃO HI
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7º - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
1 — Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral, referente aos
trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
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| — Assessorar na execução das atividades relativas a expedientes, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle,
arquivos e protocolos.
WI — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na preparação, publicação e expedição de atos do
presidente, bem como da Comissão Executiva;
IV — Assessorar e auxiliar todas as atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
V — Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes:
VI — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas que se fizerem necessárias;
VII — Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo
Diretor Geral.
CAPÍTULO IV .
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que tratam esta
resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção
do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo 6º desta resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mutua colaboração, visando oferecer informações e dados que
melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos termos
da legislação vigente.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
resoluções nº 051/2009 e 063/2011. Vá
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MAR SOSE MORNING
1º Secretário
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