norma nº 71/2012

DC ND
RESOLUÇÃO Nº 71/2012
Súmula: Dispõe sobre a utilização dos gabinetes destinados aos
Vereadores constantes no prédio anexo da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - A presente Resolução visa disciplinar o uso dos gabinetes
destinados aos Vereadores, identificado como Anexo da Câmara Municipal.
Art. 2º - O uso dos referidos gabinetes pelos Vereadores se dará através do
Termo de Comodato conforme modelo disposto no anexo I parte integrante da presente Resolução,
sendo que cada Vereador terá direito exclusivo de uso do gabinete enquanto perdurar seu mandato
legislativo.
Parágrafo único — Cada gabinete receberá a sua respectiva numeração para
fim de identificação, conforme o anexo II da presente Resolução.
Art. 3º - O Vereador receberá também equipamentos necessários para o
desenvolvimento de seus trabalhos. os quais serão relacionados pelo responsável pelo patrimônio deste
Poder Legislativo, ficando os mesmos sob a responsabilidade do respectivo Vereador, sendo que os
equipamentos não poderão ser trocados, substituídos ou alterados sem autorização prévia do
Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 4º - Os Vereadores reeleitos terão preferência na escolha de
permanecer nos atuais gabinetes, bem como sobre o respectivo mobiliário e equipamentos que estejam
acervados em seu gabinete.
Art. 5º - É facultada a permuta pelo vereador reeleito de outro gabinete,
mediante autorização do Presidente deste Poder Legislativo, desde que tal permuta conste
documentalmente e que isto seja comunicado ao responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O disposto no presente artigo, em especial a escolha
dos Gabinetes, levará em consideração o termo de Comodato firmado pelos Edis da Legislatura.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal, podendo este ainda regulamentar a presente Resolução mgdiante ato.
/
Art. 7º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando os dispositivos em contrário. /
Câmara Municipal ida Lapa em 14 de dezembro de 2012.
didddio +
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
E ]][]T—
RESOLUÇÃO Nº 71/2012
Anexo 1
TERMO DE COMODADO, RESPONSABILIDADE
E COMPROMISSO
Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, RESPONSABILIDADE E
COMPROMISSO, de um lado, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, com sede na cidade da
Lapa-PR, à Alameda David Carneiro, s/nº, inscrita no CNPJ nº 00402320/0001-78, neste ato
representada pelo seu Presidente, Sr o . de ora em
diante denominada simplesmente de COMODANTE, e de outro, o Vereador
pe , de ora em diante denominado simplesmente de
COMODATÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o que segue:
Art. 1º - A COMODANTE é titular proprietário do imóvel localizado na
Alameda David Carneiro, identificado como anexo da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 2º - Pelo presente instrumento, a COMODANTE cede em COMODATO
AO COMODATÁRIO, um gabinete constante do imóvel (denominado anexo da Câmara
Municipal da Lapa), gabinete este denominado nº . conforme planta do referido imóvel —
integrante do presente instrumento na forma do Anexo 1 -, a ser ocupado pelo ora
COMODATÁRIO, durante a vigência desta legislatura de sua vercança.
Art. 3º - A COMODATÁRIA cede, juntamente com o gabinete os
equipamentos descritos pelo responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal da Lapa, os quais
farão parte integrante do objeto ora cedido em COMODATO.
$ ÚNICO - Referidos equipamentos integrantes do gabinete estão
devidamente relacionados no patrimônio, não podendo haver troca, substituição, alteração,
concessão ou qualquer alteração, sem autorização prévia do Presidente da Câmara.
Art. 4º - O COMODATÁRIO somente poderá utilizar o referido gabinete
exclusivamente para atividades relacionadas à função de Vereador que o mesmo desempenhará,
não podendo ceder a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente, se
responsabilizando, também, em devolvê-lo, nas mesmas condições que ora recebe, bem como, por
todos os danos decorrentes durante o seu uso, exceto aqueles provocados pelo desgaste natural
decorrente do tempo, ou por condições ou estado que o tenham prejudicado antes do seu
recebimento comprovadamente verificados em inspeção anterior, sem direito a retenção e
indenização a qualquer título.
Art. 5º - O COMODATÁRIO somente poderá | utilizar os
equipamentos/maquinários integrantes do referido gabinete, exclusivamente para atividades
relacionadas à função de Vereador que o mesmo desempenhará, não podendo ceder a quem quer
que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente, se responsabilizando, também, em devolvê-
los, nas mesmas condições que ora recebe, bem como, por todos os danos decorrentes durante o
seu uso, exceto aqueles provocados pelo desgaste natural decorrente do tempo, ou por condições
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP sas0000 5)
ou estado que o tenham prejudicado antes do seu recebimento comprovadamente verificados em
inspeção anterior, sem direito a retenção e indenização a qualquer título, devendo os bens serem
devolvidos no local de recebimento, dando-se ciência a Presidência da Câmara, para que esta
providencie a baixa no sistema de controle do patrimônio.
Art. 6º - O COMODATÁRIO não poderá alterar, no todo ou em parte, a área
que ora lhe é cedida, sem o consentimento do Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Art 7º - O COMODATÁRIO compromete-se a cumprir as determinações que
são impostas pela COMODANTE para o melhor funcionamento deste Legislativo Municipal.
Art 8º - Por este instrumento, fica o ora COMODATÁRIO ciente que,
qualquer benfeitoria ou melhoria que se faça no referido gabinete e/ou equipamento/maquinário
integrante do mesmo, somente poderá ser realizado com autorização expressa da ora
COMODANTE, ocasião que ficará imediatamente incorporada ao acervo patrimonial da Câmara
Municipal da Lapa, sem direito a retenção e/ou indenização a qualquer título.
Art. 9º - Ainda por este instrumento, fica acordado entre as partes que O
COMODATÁRIO — Vereador que estiver ocupando o respectivo gabinete, a partir desta data por
ocasião de nova e seguida legislatura de vereança que futuramente possa ocorrer, poderá optar em
usar ou não o mesmo gabinete e equipamento que ora possa a ocupar e utilizar, bem como
permutar com outros Vereadores, observando-se a Resolução que trata da matéria.
Art. 10 - Fica eleito o Foro da cidade da Lapa-PR, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na
execução do presente contrato.
E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto
neste instrumento particular, assinam-no na presença de duas testemunhas abaixo em 02 (duas)
vias de igual teor forma.
Lapa-PR,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMODANTE
Vereador
COMODATÁRIO
TESTEMUNHAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
Anexo LI
' = PORN Ce
a rm 1
U ásver EA: MAE
[ W 5
Ho ta SALA US
á H atas vi mê
:
cora
CIPrULAÇÃO
“4 docas ade né
3 da 1
ES ]
Ernie se pos 'ê EIEMm E
Pr q
| NJ
e
ê É
E “13 E
já
pECCeÇãO
atas 1037 ne
'LANTA PAVIMENTO TÉRREO
a E
'
'
esvie
acre cms mé
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000