norma nº 72/2013

f “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NBP * ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 72/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos
dispositivos ao mencionado artigo, altera a redação do
parágrafo único do artigo 45, altera o inciso III e V do
artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO V OU,eeu, Presidente, P
ROMULGO:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos do artigo 44, bem como acrescentado novos
dispositivos ao mencionado artigo do Regimento Interno deste Poder Legislativo, os quais terão a seguinte
redação:
“Art. 44 — São Comissó
1 = Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
(o) TI = Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
HH — Comissão de Saúde e Bem Estar Social;
IV — Comissão de Urbanismo e Obras Públicas;
V — Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento;
VI — Comissão de Controle e Fiscalização;
VII — Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas;
VIII — Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; e
IX - Comissão de Legislação Participativa”
s Permanentes:
Art. 2º - Fica alterado parágrafo único do artigo 45 do Regimento Interno, o qual
terá a seguinte redação:
“Pa: fo Único - Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá participar
ç Lá
obrigatoriamente de, pelo menos 01 (uma) Comissão Permanente e no máximo de
05 (cinco).”
Art. 3º - Fica alterado o inciso IT do artigo 49 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“Im - à Comissão Saúde e Bem Estar Social quanto aos aspectos relacionados à
(a) saúde pública, à assistência social, higiene e profilaxia sanitária e saneamento básico;”
Art. 4º - Fica alterado o inciso V do artigo 49 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“NV - à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento quanto
aos aspectos de desenvolvimento rural, integrado, planos operativos anuais,
conservação de solos, assistência técnica e extensão rural, fomento à produção
agropecuária, organização do abastecimento municipal, organização do produtor
rural, proteção do meio ambiente, controle da poluição ambiental e proteção dos
mananciais;”
Art. 5º - Ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao artigo 49 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, os quais terão a seguinte redação:
“VII — à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo quanto aos aspectos
de ensino, aos patrimônios históricos, culturais e naturais, à ciência, às artes e ao,
esporte e lazer e aspectos relacionados ao “Turismo.”
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA .PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 2)
“% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
“IX — À Comissão de Legislação Participativa, apreciar sugestões de iniciativa
legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades
organizadas da sociedade civil, organizações não governamentais ( Ongs), exceto
partidos políticos e organizações internacionais.
Art. 6º - O Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa passa a vigorar
acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 50 - A — A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o
oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de
exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das
entidades mencionadas no inciso IX do art, 49.
Art. 50 — B-— As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável
da Comissão de Legislação Participativa serão transformada em proposição de sua
iniciativa, que será encaminhada à Comissão executiva do Poder Legislativo para
tramitação.
Art. 50 — € — As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de
Legislação Participativa serão encaminhadas para arquivo.
Art. 50 — D — Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação
Participativa, no que couberem, as disposições regimentais relativas ao tramite dos
projetos de lei nas comissões,
Art. 50 — E — As demais formas de participação recebidas pela Comissão de
lação Participativa serão encaminhadas à Comissão Executiva do Poder
Legislativo para distribuição à comissão ou comissões competentes para exame do
respectivo mérito.
Art. 50 — F — Não serão conhecidas sugestões de iniciativa de emenda à Lei
Orgânica, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e pedido de informação.”
Art. 7º - ixcepcionalmente, considerando que já houve a eleição para composição
das Comissões, deverá ser realizada nova eleição para estabelecer as composições somente das Comissões que
foram alteradas e/ou criadas pela presente Resolução, num prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após a
publicação da presente, permanecendo a composição das demais Comissões, sendo que após serão
observados os dispositivos do Regimento Interno para a realização das eleições de todas as Comissões
conjuntamente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ogando
demais dispositivos em contrário.
JOÃO LARLOS LEONARDI FILHO
E DANGO LEONARDI)
Presidente
ÉLIO ESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000