norma nº 2384/2009

LEI Nº 2384, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de 
R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), com a finalidade de dar 
cumprimento ao Convênio nº593/MDS/2006, destinado à construção do Centro 
de Convivência da Família, dentro da seguinte dotação orçamentária: 
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.1021 – Convênio 593/MDS/2006 – Construção do Centro de 
Convivência da Família 
4.4.90.51.00.00.00.00.1817 – Obras e Instalações.......................R$ 85.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 
17776-8, do Banco do Brasil S. A. – fonte 1817 – R$85.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal