norma nº 76/2014

ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 76/2014
Súmula: Revoga os incisos II, Hc IV do 56º do artigo 130,
alter.
a redação do artigo 135 e altera a redação do 43
do artigo 170, todos do Regimento Interno do Poder
Legislativo da Lapa.
N Câmara Municipal da Lapa, listado do Paraná, APROVOU, ceu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Vicam revogados os incisos TI, Hc IV do 56º do arngo 130, do
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Art. 2º. Atera a redação do 3 1º do artigo 135 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Tapa, o qual pa
à ter a seguinte redação:
$ 4º [obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta,
exigências de dois terços dos Vereadores, denomina
ao de próprios públicos, deliberação sobre
veto, julgamento do Prefeito por infração polírico-administrativa, bem como dos demais agentes
políticos de ambos os poderes municipais e na eleição da Comissão Executiva.
Art. 3º Altera a redação do 5 3º do artigo 170 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ter a seguinte redação:
$ 3º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,
mediante votação nominal.
Art. 4º - Picam revogados os dispositivos em contrário.
Cama:
JOXOÍCARLOS LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
Presidente
io WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º Secretário