norma nº 77/2014

e
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 77/2014
Súmula: Acrescenta o inciso N ao arrigo 44, acrescenta-se o
inciso N ao artigo 49, ambos do regimento interno deste
Poder Legislativo.
4 Câmara Municipal da Lapa, listado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Vicam acrescentado ao inciso NX ao artigo 4 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, o qual rerá a seguinte redação:
“Art. 44 — São Comi
(...) N - Comissão de Serviços Públicos.”
s Permanentes:
Art. 2º - Vica acrescentado o inciso N ao artigo 49 do Regimento Interno deste
Poder legislativo, o qual terá seguinte redação:
“Are. 49 — À análise das proposições compete:
NX — À Comissão de Serviços Públicos, individualmente ou em conjunto com
as demais Comissões, fiscalizar e manifestar-se sobre toda matéria que envolva os serviços prestados
pela Administr
ação Pública Municipal.
Arm 3º - É
ão das Comissões, deverá ser realizada nova eleição para estabelecer a composição
cepcionalmente, considerando que já houve a eleição para
composi
somente da Comissão de Serviços Públicos que fora criada pela presente Resolução, num prazo
após a public
des, sendo que após serão observados os dispositivos do Regimento Interno para a
máximo de 30 (trinta) dias io da presente, permanecendo a composição das demais
Comi
realização das eleições de rodas as Comissões conjuntamente.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
demais dispositivos em contrário.
Câmal
JOXO GARLOS LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
; ] Presidente
ÉLIO Wa ESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário