norma nº 3062/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3062, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o 
Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos Planalto 
Paranaense.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos Planalto Paranaense,
inscrito no CNPJ nº 17.104.355/0001-23.
Parágrafo único – O Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos 
Planalto Paranaense deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo 
Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de 
cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013,
bem como obedecer todas as disposições da referida Lei Municipal.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal