norma nº 3064/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3064, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2.791, de 18 de 
dezembro de 2012, cria o Conselho Municipal 
de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de 
Cultura e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Seção I
Da Natureza
Art.1º. - O Conselho Municipal de Política Cultural reger-se-á por 
esta Lei e caracteriza-se como um instrumento democrático e participativo da 
comunidade, que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os 
setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração, da 
fiscalização e deliberação da política cultural, visando garantir a todos o pleno 
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de 
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais locais. 
Art. 2º. - A título de representação, o Conselho poderá utilizar a sigla 
CMPC – Lapa/PR. 
 
Seção II
Das Competências 
Art. 3º.– Compete ao Conselho de Políticas Culturais:
I - elaborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180 (cento e oitenta) 
dias após a publicação desta Lei;
II - organizar e dirigir seus serviços administrativos;
III – promover, bienalmente, ou em caráter extraordinário, a qualquer tempo, em
parceria com o Órgão Gestor Municipal de Cultura (Secretaria ou Departamento de 
Cultura), a Conferência Municipal de Cultura;
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IV - elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
V – estabelecer diretrizes que comporão o Plano Municipal de Cultura, a ser 
instituído por lei municipal, a partir das propostas e ações definidas na Conferência 
Municipal de Cultura e Fóruns Setoriais/ Territoriais;
VI – fiscalizar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura (FMC), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Conferência 
Municipal de Cultura;
VII - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial, visando o incentivo à cultura;
VIII- incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural, com a criação de mecanismos para 
possibilitar essa participação, fomentando os fóruns e seminários de política cultural;
IX - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como 
órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando 
sugestões;
X - opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais, para efeito de 
recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a análise de seus estatutos;
XI - opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeito de 
recebimento de subvenções, auxílios, ou orientá-los, como forma de colaboração;
XII - avaliar o reconhecimento de instituições culturais como Organizações Sociais e 
de Utilidade Pública;
XIII - propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das dotações 
orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, 
declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de 
seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da 
cultura científica, literária e artística;
XIV – atuar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, 
paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município, podendo atuar no auxílio 
à fiscalização da normativa do centro histórico;
XV – sugerir e/ou desenvolver ações que estimulem a produção e a difusão das 
diversas formas de manifestações culturais do Município;
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XVI - sugerir e/ou desenvolver campanhas que visem o desenvolvimento das ações 
culturais do Município e propor políticas de geração, captação e alocação de 
recursos para o setor;
XVII- fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XVIII – fiscalizar e deliberar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições 
culturais através do Fundo Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder 
Executivo a abertura de sindicância quando entender conveniente;
XIX - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam 
submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ou pelos órgãos 
competentes da sua administração indireta na área cultural do Município;
XX - opinar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados pelo Chefe do 
Poder Executivo, visando a realização de exposições, festivais, congressos de 
caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras entidades;
XXI - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância à área 
cultural e de formação para Políticas Culturais;
XXII – representar a sociedade civil da Lapa, junto ao Poder Público Municipal, nos 
assuntos da Política Cultural;
XXIII – incentivar a permanente atualização do cadastro de artistas e entidades 
culturais do Município.
Seção III
Da composição, dos Mandatos e do Provimento
Art. 4º. - O Conselho de Política Cultural tem a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretário(a) / Diretor(a) vinculado ao órgão gestor da área de Cultura, como 
membro nato;
b) Um representante do órgão gestor da área de Educação;
c) Um representante do Poder Legislativo; 
d) Um representante do órgão gestor da área de Inclusão Social.
II – Representantes da Sociedade Civil do Município:
a) Dois representantes territoriais do município – 1 da área urbana e 1 da área 
rural, escolhidos em sua região; sendo na área urbana, por associações de 
moradores formais ou informais; e na área rural, pelos conselhos municipais de 
desenvolvimento rural.
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b) Um representante das entidades formais/informais afrodescendentes e/ou 
Quilombolas;
c) Um representante das entidades formais/informais que representem as 
expressões étnicas presentes na Lapa;
 d) Um representante de entidades e/ou grupos de teatro atuantes na Lapa;
 e) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório conhecimento e 
reconhecimento na expressão literária;
 f) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório conhecimento e 
reconhecimento na expressão de artes plásticas;
 g) Um representante da Fotografia, Audiovisual e Novas Mídias;
 h) Um representante de entidades e/ou grupos de Dança;
 i) Um representante de entidades e/ou grupos musicais;
 j) Um representante das associações de artesãos da Lapa;
 k) Um representante de entidades e/ou grupos que representem a cultura 
imaterial;
l) Um representante de Institutos e Centros Culturais.
Art. 5º. - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política 
Cultural os candidatos da sociedade civil da Lapa, que comprovarem residência no 
município e forem maiores de 18 anos. 
§1º - Os representantes previstos no inciso II do art. 4º serão eleitos 
democraticamente, em Conferência Extraordinária exclusiva para eleição de 
conselheiros da sociedade civil, previamente convocada e divulgada pelo Órgão 
Gestor de Cultura a toda sociedade civil.
§2º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o 
substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
§3º - Os representantes previstos no inciso I do art. 4º serão 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculos com a 
entidade que os indicou.
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§4º - Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser 
funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na 
Administração Municipal.
§5º - Para as vagas de Sociedade Civil, não poderão ser eleitos 
conselheiros os detentores de cargo efetivo ou comissionado no Município ou de 
mandato eletivo.
§6º - Os membros do Conselho não são remunerados e suas 
funções são consideradas de relevante interesse público.
§7º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução.
§8º – A falta de um ou mais representantes dos segmentos da 
sociedade civil não inviabiliza a criação e a manutenção do CMPC.
Art. 6º. - A Diretoria, órgão diretivo do CMPC, é composta pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário, mediante 
maioria absoluta de votos. 
Parágrafo Único – Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou 
seu suplente, os membros do Poder Público.
Art. 7º. - Ao Plenário, composto por maioria simples dos membros 
titulares do CMPC, compete avaliar e deliberar as questões que lhe forem 
submetidas, na execução das competências previstas no Título II.
Art. 8º. - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas 
mediante necessidade por membros titulares do CMPC, compete fornecer subsídios 
para tomadas de decisão do Plenário, sobre temas transversais e emergenciais 
relacionados à área cultural.
Parágrafo único - O corpo técnico de órgãos do poder público 
municipal poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos 
de Trabalho do CMPC, por solicitação do Presidente ou do Servidor Municipal 
responsável pelo Órgão Gestor de Cultura, ao órgão competente, sempre que se 
debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 9º. - O órgão gestor de Cultura da Lapa prestará o apoio técnico 
e administrativo ao CMPC.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL
Seção I
Da criação e natureza
Art. 10. - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC como 
fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de 
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 11. - O Fundo Municipal de Cultura - FMC constitui-se em um 
mecanismo de financiamento de políticas públicas, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais e de execução de serviços e obras de 
manutenção e reparos dos bens tombados no Município, implementados de forma 
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o 
Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. - É vedada a utilização de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos 
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 12. - São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município da Lapa e 
seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos 
à administração do órgão gestor da Cultura; resultado da venda de ingressos de 
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de 
caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura;
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VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura;
X - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII – arrecadação de multas aplicadas com base nesta lei;
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que, no mínimo, 0,3% (zero 
vírgula três por cento) dos recursos livres do Orçamento Municipal serão destinados 
ao Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 13. - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado 
pelo Município e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e 
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública, na forma estabelecida 
no regulamento; bem como na proteção e manutenção dos bens tombados.
§ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito 
de programas definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.
§ 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente 
deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo 
Municipal de Cultura, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por 
outra fonte.
Art. 14. - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e 
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e 
bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 10% 
(dez por cento) de suas receitas.
Art. 15. - Fica autorizada a composição financeira de recursos do 
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito 
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de 
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programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o 
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público 
ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de 
convênios e contratos específicos.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Seção I
Da criação e natureza
Art. 16. - Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo 
Municipal de Cultura - FMC fica autorizada a criação de Comissão Municipal de 
Incentivo à Cultura, de composição paritária entre membros do Poder Público e da 
Sociedade Civil, regulamentada mediante Decreto.
Parágrafo Único - A Comissão poderá receber apoio técnico e\ou 
artístico para a avaliação das propostas culturais apresentadas ao FMC.
Art. 17. - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deverá ser 
constituída por quatro membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º - Os dois membros do Poder Público e seus suplentes serão 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Os dois membros da Sociedade Civil e seus suplentes serão 
escolhidos conforme regulamento.
Art. 18. - Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de 
Incentivo à Cultura deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e, 
no caso de seleção prévia à existência do Plano, as propostas de Conferências 
Municipais de Cultura ou ainda, critérios definidos pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural.
Art. 19. - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve adotar 
critérios objetivos na seleção das propostas, tais como:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; 
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IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 21. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo
abrir créditos suplementares.
Art. 22. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas a Lei nº 2.791, de 18 de dezembro de 2012, bem como as demais 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal