norma nº 2385/2009

LEI N° 2385, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
06 – Fundo Municipal de Saúde 
06.02 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2018 – Programa do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 – Contratação por Tempo determinado..........R$ 24.000,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 24.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias: 
06 – Fundo Municipal de Saúde 
06.02 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2018 – Programa do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 
129:3.1.90.09.00.00.00.00.1499–Salário Família.........................................R$1.000,00 
130:3.1.90.11.00.00.00.00.1499–Vencimentos e Vantagens Fixas– P.Civil...R$8.000,00 
132:3.1.91.13.00.00.00.00.1499 – Obrigações Patronais...........................R$15.000,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 24.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal