norma nº 63/2011

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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 63/2011
Súmula: Altera dispositivos da Resolução 051/2009, que dispõe
sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Esta Resolução visa regrar a Resolução nº 051/2011, para
adequá-la a Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º - O item 1.2 do inciso I do artigo 1º da Resolução nº
51/2009 passa a ter a seguinte redação;
(..)
1.2 — Chefe de Gabinetes
Art. 3º - Ficam revogados os itens 2.1 e 2.3 do inciso II do artigo 1º
da Resolução 051/2009.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 3º da Resolução 051/2009, a qual
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º São atribuições do cargo em comissão do Chefe dos Gabinetes:
I - Recepcionar e orientar as pessoas que se dirijam ao setor, prestando-lhes
as informações desejadas para posterior encaminhamento ao setor que poderá ajudá-lo a
solucionar suas dúvidas;
II - Organização do funcionamento dos gabinetes;
HI- Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas dos gabinetes;
IV - Fiscalizar a abertura e fechamento do prédio dos gabinetes, nas horas
q
regulamentares;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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V - Inspecionar com regularidade a limpeza e conservação dos bens móveis,
bem como a limpeza interna dos gabinetes dos Vereadores e salas de uso comum;
VI - Orientar e supervisionar o atendimento das ligações telefônicas do
interesse do órgão de trabalho, para que sejam transmitidos aos destinatários;
VII - Comunicar a Presidência da Câmara, a constatação de alguma
irregularidade;
XII - Cumprir as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo
Presidente.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 4º e 6º, seus incisos e
parágrafo da Resolução 051/2009.
Art. 6º - Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução 051/2009,
o qual passará a ter a seguinte redação:
$1º- O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por tempo
integral c dedicação exclusiva c exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita do
Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada Vereador terá dircito a um único
assessor, com exceção do Presidente do Poder Legislativo, o qual terá direito de nomear
até dois assessores.
Art. 7º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da La etembro de 2011.
EAL AFONSO
igén
1º Secretário
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