norma nº 62/2011

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RESOLUÇÃO Nº 62/2011
Súmula: Acrescenta o $ 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69,
altera o 8 1º do artigo 112, altera a redação do 81º do
artigo 113, altera a redação do artigo 117 caput,
acrescenta o inciso V, ao 8 6º do artigo 130, altera o &
1º do artigo 135, altera o $ 3º do artigo 176, altera
artigo 183 e seu parágrafo único e revoga o artigo 190
todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da
Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescentado o & 8º, ao artigo 20 do Regimento
Interno, o qual terá a seguinte redação:
$ 8 No caso do Vereador ser o único representante de
determinado Partido Político, este para poder manifestar-se
como porta voz do mesmo deverá apresentar à Comissão
Executiva, documento Legal do Diretório Municipal a que
pertence, que o autorize a expressar as ideologias partidárias
da entidade que representa.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 69 do Regimento
Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
“Art. 69 — As Sessões Ordinárias terão inicio às dezenove horas
e trinta minutos, com duração de três horas, às sextas feiras,
ficando os demais dias da semana para os trabalhos das
Comissões, salvo quando necessária a realização de Sessões
Extraordinárias para apreciação de projeto em regime de
urgência ou quando for legalmente convocada. ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2538” ")
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná =>
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Fica alterada a redação do $1º do artigo 112 do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
g 1º - As indicações aprovadas pelo Plenário serão
encaminhadas pela Comissão Executiva dentro de 48 (quarenta
e oito) horas aos destinatários, iniciando o prazo no segundo
dia útil após a sessão.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do 81º do artigo 113 do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
& 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas
pela Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas
aos destinatários, iniciando o prazo no segundo dia útil após a
sessão.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do artigo 117, “caput” do
Regimento Interno, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
Art. 117 — Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas pelo Presidente, iniciando o prazo no segundo dia útil
após a sessão, o requerimento que solicite:
I- criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
II — informações oficiais.
Art. 6º - Fica acrescentado o inciso V, ao $ 6º do artigo 130 do
Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
V - Para concessões de títulos de Cidadão Honorário, Cidadão
Benemérito e demais Honrarias.
Art. 7º - Alterao 8 1º do artigo 135 do Regimento Interno, o
qual terá a seguinte redação:
$ 1º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por
maioria absoluta, exigência de dois terços dos Vereadores e na
denominação de próprio públicos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Art. 8º - Altera o $ 3º do artigo 176, do Regimento Interno,
o qual terá a seguinte redação:
8 3º - O título será entregue ao homenageado, por autoridade
convidada e indicada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou
por este, durante a sessão solene, sendo o autor o orador oficial
do Poder Legislativo.
Art. 9º - Altera artigo 183 e seu parágrafo único do Regimento
Interno, o quais terão a seguinte redação:
Art. 183 - Os serviços administrativos do Poder Legislativo far-
se-ão através de sua Diretoria Geral, e reger-se-ão pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, pela Lei Orgânica e pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - Todos os serviços da Diretoria Geral serão
orientados pela Comissão Executiva.
Art. 10 - Fica revogado o artigo 190 do Regimento Interno.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapé
1º Secretário
de agosto de 2011.
AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
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