norma nº 59/2011

%
q
>
ESTADO DO PARANÁ |
RESOLUÇÃO Nº 59/2011
Súmula: Institui e normatiza as Funções Gratificadas na esfera do
Poder Legislativo da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU.
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Institui e normatiza as Funções Gratificadas na esfera do
Poder Legislativo da Lapa as quais servirão para atender encargos de responsabilidade
adicional às atribuições que o servidor exerce normalmente.
Art. 2º - A Função Gratificada constitui vantagem acessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em função de hierarquia superior,
tal como função de direção, de chefia ou de assessoramento, cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão e, será percebida cumulativamente com ós
vencimentos do cargo.
$1º- A Gratificação de que trata o caput deste artigo não será
incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor para fins de benefícios
previdenciários.
$2º- Os valores das funções gratificadas serão reajustados sempre
que a tabela de salários, instituída pela Lei nº 1774, de 31.03.2004, for atualizada.
Art. 3º - A investidura ou a dispensa da Função Gratificada se dará
por ato unilateral do Presidente da Câmara.Municipal.
$1º- A investidura na Função Gratificada vigorará a partir da data
do respectivo ato, competindo à autoridade a que 'se subordinará o Servidor designado
dar-lhe exercício imediato.
$ 2º - O exercício de uma Função Gratificada confere ao servidor
responsabilidade adicional e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 4º - O servidor efetivo somente terá direito à, Tunção
Gratificada enquanto estiver no exercício da função para a qual foi investido.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
3 Art. 5º - O valor atribuído à Função Gratificada é indivisível, e
será integral para o titular e/ou substituto designado quando no período da substituição.
Art, 6º - É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada.
|
Art, 7º - As funções Gratificadas, sua denominação e número de vagas,
serão as constantes do anexo 1, parte integrante deste.
Art. 8º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, mediante ato
unilateral, alterar as Funções Gratificadas constantes do anexo 1, estipular sua
denominação, quantificar as vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes a
cada uma delas, a forma de concessão ou designação e demais providências julgadas
convenientes a Administração, levando sempre em consideração os e de
hierarquia funcional, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
|
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. |
Art. 10 — Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
o
UNICIP 4
E E, A | E VERA,
9
AI,
am
4,
soa
a*
Sm
> Cras”
ESTADO DO PARANÁ |
LL] [[] DT [[[][][—————
PARTE INTEGRANTE
RESOLUÇÃO Nº 59/2011
ANEXO I
Número de Vagas | Denominação i Símbolo | Valor — R$
01 Chefe da Divisão de Contabilidade FG-1 R$ 690,00
01 Chefe da Divisão da Técnica Legislativa FG-1 [R$ 690,00
01 Chefe da Divisão de Divulgação FG-1 | R$690,00
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IC
ATO Nº30/2015
Súmula: Altera o valor mensal das Funções Gratificadas
instituídas pela Resolução nº 59/2011.
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, em especial o contido nos artigos 2º, $ 2º e 8º da Resolução nº 59/2011,
Art. 1º - Fica alterado o anexo 1 descrito no artigo 7º da
Resolução nº 59/2011, de 16 de março de 2011, conforme o Anexo deste Ato.
Art 2º - Este Ato entra em vigor nesta data, com efeitos
financeiros .
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2015.
BASTIAN VIDAL
PRESIDENTE
C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
E” SECRETÁRIO
PARTE INTEGRANTE
ATO 30/2015
ANEXO I
Número de | Denominação Símbolo Valor R$
| vagas
L =
01 Chefe da Divisão de Técnica Legislativa FG-1 929,87
01 Chefe da Divisão de Divulgação FG-1 929,87
01 | Chefe da Divisão de Contabilidade FG-1 929,87
01 | Chefe da Divisão de Recursos Humanos FG-1 929,87
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2015.
€C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
1º SECRETÁRIO