norma nº 2386/2009

 
 
LEI Nº 2386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Instituí no Município da Lapa, dentro da estrutura da Secretaria 
de Desenvolvimento Social da Lapa o Programa de Prestação 
de Serviços de exame laboratorial de investigação de vínculo 
genético de filiação por D.N.A. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Vice–
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
PROMULGO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da estrutura da Secretaria de 
Desenvolvimento Social o programa de prestação de serviços de exame laboratorial de investigação 
de vínculo genético de filiação por D.N.A. 
Art. 2º - Poderão ser beneficiadas pelo serviço previsto no programa instituído por 
esta Lei, as pessoas cujo exame laboratorial de investigação de vínculo genético por D.N.A., for 
indicado pelo Ministério Público ou por autoridade judiciária, em processo judicial, para fins de 
comprovação de filiação, paternidade e ou maternidade. 
§1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo, a 
pessoa deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de paternidade, e 
comprovar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, possuir renda mensal per 
capita inferior a um quarto do salário mínimo (hoje, R$ 95,00) e residência no município de Lapa há 
mais de 01 (um) ano. 
§2º - Em caso da pessoa interessada ser menor de idade ou incapaz civilmente, a 
comprovação da remuneração e residência, deverá ser feita pelo pai ou mãe ou ainda pelo 
responsável legal mediante a comprovação de guarda, tutela ou curatela. 
§3º - A indicação para realização do exame deverá ser formulada por escrito pela 
Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente acompanhado de ficha sócio 
econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão verificados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, que poderá exigir documentos comprobatórios do preenchimento dos 
requisitos por parte das pessoas solicitantes de tal benefício. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa autorizado a firmar convênios 
com hospitais e laboratórios de análises clínicas, públicos ou particulares, para a realização dos 
exames previstos nesta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do programa 
a que se refere esta Lei, correrão por conta da seguinte dotação: 
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social 
ATIVIDADE – 2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA 
Parágrafo único – A dotação a que se refere no caput é para o ano de 2008. 
Art. 5º - O Município de Lapa destinará anualmente em seu orçamento anual, 
recursos para o custeio de despesas de funcionamento e manutenção do Programa instituído por 
esta Lei e de despesas decorrentes de convênios nela prevista. 
 
 
LEI Nº 2386, DE 09.11.09 ... 02 
Art. 6º - À Secretaria de Ação Social do Município de Lapa, caberá a 
responsabilidade da execução e acompanhamento da presente Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de 2009. 
Carlos Alberto Hammerschmidt 
Vice-Presidente