norma nº 51/2009

RESOLUÇÃO Nº051/2009
Sumula:
Dispõe sobre a organização
Administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMUL Go:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 -— Diretor Geral.
1.2 - Diretor de Gabinetes.
II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Especial da Presidência.
2.2 - Assessoria Especial da Presidência
na Área Jurídica.
2.3 - Assessoria Técnico Contábil.
2.4 —- Assessoria Parlamentar.
S1º - Os constantes no órgão de administração e de
assessoramento, são diretamente ligados ao Presidente da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção do
disposto no parágrafo 2º do presente artigo.
s2º - o órgão de assessoramento 2.4 estará
subordinado diretamente ao Vereador que lhe indicou.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº051/2009 Fl. 02
CAPÍTULO II º
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de
direito assumirá as funções de Secretário Geral,| descritas
em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da
Comissão Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara
Municipal, tem por finalidade:
I - A Direção Geral dos trabalhos internos da
Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
II - o assessoramento do Presidente da Comissão
Executiva, bem como da Comissão Executiva em assuntos
técnico-administrativos;
III - executar atividades relativas a expedientes,
planejamento operacional dos serviços gerais, documentação,
elaboração de relatórios periódicos de controle, arquivos e
protocolos.
IV - preparação, publicação e expedição de atos do
presidente, bem como da Comissão Executiva;
V - treinamento de funcionários e realização de
concurso público para provimento de cargos;
VI - demais atividades relativas ao pessoal e
controle funcional;
VII es organizar as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes;
VIII pe incumbir-se das correspondências da
Presidência e da Comissão Executiva;
IX - a aquisição, guarda, distribuição e controle
de todo o material do Poder Legislativo;
XxX - a realização de licitações, compras e controle
do almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e
conservação de bens do Legislativo;
XI - auxiliar na elaboração de medidas normativas
gerais e especificas;
XII - demais atribuições administrativas que lhe
forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
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SEÇÃO II
DIRETORIA DE GABINETES
Art. 3º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
I - A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes
dos Vereadores.
II - o assessoramento aos Vereadores em assuntos
técnico-administrativos;
III - executar atividades relativas a expedientes,
planejamento operacional dos serviços gerais, elaboração de
relatórios periódicos de controle.
IV - orientação e assessoramento aos Vereadores e
seus Assessores;
v - organização do funcionamento dos gabinetes;
VI - organizar as recepções à visitantes e
autoridades;
VII - a aquisição, guarda e controle do material
destinado aos gabinetes de Vereadores do Poder Legislativo;
VIII - a solicitação de materiais e equipamentos ao
responsável pelas compras;
IX a controle do almoxarifado, proteção e
conservação de bens dos Gabinetes do Legislativo;
x - auxiliar o Diretor Geral na elaboração de
medidas normativas gerais e especificas dos Gabinetes;
XI - demais atribuições administrativas que lhe
forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Assessor Especial da
Presidência:
I - prestar assessoria a Presidência;
II - assessorar na tramitação de proposições
protocoladas no Legislativo;
III - acompanhar o desenvolvimento das atividades
técnicas e matérias do Legislativo;
IV é assessorar a Presidência nas Sessões,
encaminhando documentos e agilizando a tramitação dos
processos.
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SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
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Art. 5º -— Compete ao Assessor Espetial para
Assuntos Jurídicos:
1 - assessorar a Presidência bem como a Comissão
Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de natureza
jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
II - assessorar e supervisionar a elaboração de
projetos e demais atos de iniciativa da Presidência e da
Comissão Executiva;
III - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos
diversos colocados a sua apreciação;
IV - atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na
defesa dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Especial para
Assuntos Jurídicos é privativo de Bacharel em Direito com
registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO III
ASSESSORIA TÉCNICO CONTÁBIL
Art. 6º - Compete ao Assessor Técnico Contábil:
1 - Assessorar a Comissão Executiva na área de
contabilidade;
II - a escrituração contábil dos atos |do Poder
Legislativo, dentro das normas preconizadas pela Lei Federal
4.320/64;
III - proceder o levantamento dos balanços mensais e o
balanço geral da Câmara Municipal;
IV - apresentar a prestação de contas anuais a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
v - praticar todos os demais atos inerentes|a matéria
de natureza técnico-contábil;
VI - a programação de desembolso financeiro;
VII - o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
VIII - a elaboração de balancetes, demonstrativos e
balancetes;
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IX Es a publicação dos informativos financeiros
determinados pela legislação vigente;
x - a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle interno;
XI - os registros e controles contábeis.
Parágrafo Único - O Cargo de Assessor Técnico
Contábil será privativo de Técnico em Contabilidade ou
Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, o
qual ficará responsável pela escrituração contábil, devendo,
em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, assinar a
matéria de ordem contábil.
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 7º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I - assessorar e prestar assistência aq Vereador
que o indicou;
TI = assessorar na documentação referente ao
trabalho do Legislativo;
III - incumbir-se da correspondência do Vereador a
que estiver vinculado;
IV - acompanhar os processos, prazos e jagenda do
Vereador a que estiver vinculado;
V - atender e encaminhar as pessoas que procuram os
Vereadores para solução de problemas ou reivindicações.
VI - acompanhar e atender in loco as comunidades
que o Vereador lhe determinar.
s 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado,
gratificado por tempo integral e dedicação exclusiva e
exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita, do Vereador ao
qual prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito,
unicamente, a um Assessor Parlamentar.
I - Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos
seguintes documentos:
a) Identidade;
b) CPF;
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
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£) Comprovante de escolaridade;
g) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais,
emitido pela comarca da Lapa;
i) Declaração de estar quite com ja justiça
eleitoral.
II-O Valor da Gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva, será informado através de oficio do
Vereador ao qual o assessor estiver subordinado, obedecendo aos
princípios legais.
III - O controle do horário, bem como o |desempenho
das atribuições do Assessor Parlamentar, serão de
responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
Ss 2º - O ato de nomeação deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no recesso
parlamentar, após o protocolo da indicação do Vereador, na
secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do
Município imediatamente depois.
S 3º - O ato de concessão da TIDE (tempo integral e
dedicação exclusiva), no valor solicitado, deverá ser editado,
também obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no
recesso parlamentar, após o protocolo da solicitação do
Vereador, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no
Boletim Oficial do Município imediatamente depois.
S 4º - O Assessor Parlamentar só poderá ser
exonerado, e seu TIDE modificado, por solicitação escrita do
Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em
processo disciplinar, devidamente instaurado, e | após ser
assegurada a ampla defesa.
Ss 5º - O ato de exoneração, e modificação da TID,
salvo condenação em processo disciplinar, deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após q protocolo
do pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta
serviços, na secretaria da Câmara Municipal e publicada no
Boletim Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no
recesso parlamentar.
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CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos
em comissão de que tratam esta resolução é privativa do
presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com
exceção do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições
do artigo anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Os órgãos da Câmara Municipal deverão
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de
mutua colaboração, visando oferecer informações e dados que
melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Executiva, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando a resolução nº 21/2005.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de janeiro de
2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO LOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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