norma nº 3066/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3066, DE 23 DE MARÇO DE 2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do 
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob 
nº. 12.619, contendo as seguintes características: 
I - Um lote de terreno urbano, com a área de 4.600,00 m2, situado nesta 
cidade, com frente para a antiga faixa da Rede Viação Paraná – Santa Catarina, atualmente de 
propriedade do Município da Lapa, lote esse encravado, dito lote acha-se localizado na quadra 
entre as ruas Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Av. Aloísio Leoni, respectivamente 
à Leste, Sul, Oeste e Norte da referida quadra, contendo um Barracão de alvenaria, com a área 
total de 804,00 m2.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro da referida área
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Março de 2015
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO
04.122.0002.2.010 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E 
PATRIMÔNIO
58:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA