norma nº 46/2007

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RESOLUÇÃO Nº46/2007
Súmula: Aprova a aquisição de imóvel para construção de sede própria
para abrigar o Legislativo Municipal de Lapa, nos termos
desta resolução.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição do imóvel urbano, a seguir
descrito, para abrigar a sede do Legislativo de Lapa/PR:
“Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca da
Lapa, com 40,00m (quarenta metros) de frente para a Av. Dr.
Aloísio Leoni, e com 78,85m (setenta e oito metros e oitenta e
cinco centímetros) de frente para a Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira com área de 3.000 m? (três mil metros quadrados),
conforme características e confrontações constantes da
Matrícula nº 1832 (um mil, oitocentos e trinta e dois), do
Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária
da Comarca da Lapa, Estado do Paraná.”
Art. 2º. Para a aquisição do imóvel referido no artigo primeiro,
convalidam-se os atos já realizados no procedimento específico visando sua aquisição,
devendo, no mais, ser observadas as disposições da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 3º. A despesa para aquisição do imóvel acima referido correrá
por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Lapa/PR, conforme a dotação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Novembro de 2007
NARA
JoOÃo PENN MARTINS
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Mucsk IHS. doa Colas Wresidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná