norma nº 2387/2009

 
 
LEI Nº 2387, DE 11 DE NOVEMBRO 2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos 
Profissionais da Educação Básica Municipal – 
Professores e Pedagogos e dá providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono 
aos Profissionais da Educação Básica Municipal – Professores e Pedagogos do Ensino 
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB, 
inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem 
pelo 40% do FUNDEB. 
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos do 
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por 
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de dezembro 
de 2009, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da fonte 1104 aos que 
exercem funções administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do 
FUNDEB. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal