norma nº 43/2007

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº43/2007
Súmula:Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
Parlamento Jovem e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
“Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr”.
Art. 2º. O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr, tem por
objetivo viabilizar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo legislativo
democrático através da participação dos jovens em uma atividade parlamentar na Câmara
Municipal, com diplomação e exercício de mandato.
$1º O exercício do mandato terá finalidade instrutiva e deverá ocorrer
todos os anos, no segundo semestre, em data a ser estabelecida por seus líderes, respeitada a
rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
82º O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será constituído
por estudantes das 8º séries do ensino fundamental e estudantes do 1º ao 3º ano do ensino
médio, devidamente matriculados, e, que tenham obtido a nota pertinente à média escolar.
Art. 8º. Para a realização dos trabalhos do Parlamento Jovem do
Município da Lapa/Pr, serão observados os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
propostas legislativas, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão, votação em Plenário, onde
estará consignado o nome do autor do “projeto legislativo” aprovado.
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Parágrafo único. Os funcionários da Câmara Municipal da Lapa/Pr
deverão assessorar os jovens para a realização da Sessão Plenária do Parlamento Jovem a ser
ida no recinto do Plenário, bem como, para a evolução dos trabalhos até o seu final.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone:
: É - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Porará
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Art. 4º. O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será composto
por 1 (um) aluno(a) proveniente de cada escola ou colégio, conforme determinação do artigo
9º 89º desta Lei, a qual ficará desde já responsável pela eleição em seu recinto do seu
representante anualmente.
Parágrafo único. No momento da posse, os vcreadores do Parlamento
Jovem do Município da Lapa/Pr deverão prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, observar as demais Leis, desempenhar o mandato de Parlamentar Jovem
que me foi confiado e colaborar para o progresso do Município c bem-estar dos jovens
lapeanos.”
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal da Lapa/Pr, mediante Ato
Interno, normatizará a consecução do Parlamento Jovem com as seguintes diretrizes:
I - cronograma em edital das atividades do Parlamento Jovem;
II - orientações e informações relativas ao processo de inscrição e
participação dos interessados;
HH - colaborar com orientações para que os diretores de escola possam
promover no âmbito de suas respectivas escolas a cleição dos jovens parlamentares;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V - colaborar com a realização dos trabalhos da Sessão Plenária.
Art. 6º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão,
composta por no mínimo 03 (três) Vereadores, que ficará encarregada de implementar todos
os procedimentos necessários à realização da Sessão do Parlamento Jovem do Município da
Lapa/Pr.
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$1º As atividades do Parlamento Jovem serão dirigidas por uma Mesa
Executiva, eleita pelos estudantes, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários.
$2º A duração será de um dia, iniciando-se com a diplomação, seguida
da posse dos jovens parlamentares e terminando com a redação final dos projetos aprovados na
Ordem do Dia.
$3º Ao final do Parlamento Jovem, os trabalhos serão encaminhados à
Comissão de Vereadores mencionada no caput deste artigo para estudo da viabilidade de suas
propostas, que poderão se estiverem adequadas ser apresentadas pelos Vereadores
componentes na forma regimental.
Art. 7º. O Vereador do Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr,
poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, o qual será de sua livre escolha.
Art. 8º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Tegislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2007
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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