norma nº 42/2007

RESOLUÇÃO Nº 049 de 11 de abril de 2007.
Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante — (PIPE), para alunos de cursos de Educação
Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante, para ser desenvolvido no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em atendimento ao disposto no inciso III, do Art.203, o Art. 205 e o Inciso IV do Art. 214 da
Constituição Federal e ao disposto no Inciso III do Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS.
Art. 2º- O Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante
objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos Princípios c
Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por
competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação,
conhecimentos, habilidades c valores para a sua atuação como profissional e cidadão.
$1º- O estágio curricular, sob responsabilidade c coordenação da
Instituição de Ensino e controlado pelo setor competente da Câmara, será realizado de acordo
com a Lei nº 6494/77, o Decreto nº 87.497/82, a Lei nº 8.859/94, a Resolução nº 1/04
CEB/CNE, que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino
Médio, e a legislação complementar.
$ 2º - Participarão do Programa alunos do ensino médio, cursos
técnicos profissionalizantes e ensino superior, sendo que os alunos de cursos técnicos e
estudantes de cursos superiores serão contratados desde que os cursos que frequentem
possuam em seus currículos atividades afins das desenvolvidas no âmbito da Câmara
Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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RESOLUÇÃO Nº. 042, 17.02
Art. 3º- O estágio curricular realizado de acordo com esta Resolução e
a legislação específica, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 4º- A duração do estágio não poderá ser superior à 02 (dois) anos.
Art. 5º- O número total de vagas ofertadas para estágio será definido
pela mesa executiva.
Art. 6º- Para a execução deste Programa, a Câmara Municipal poderá
utilizar os serviços de agentes de integração declarados de Utilidade Pública, sem fins lucrativos
e definidos filantrópicos pelos CNAS.
Art. 7º- O Estagiário receberá bolsa de estágio em valores fixados, por
ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da Câmara Municipal.
$1º- Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa
de estágio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a frequência mensal
do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e a parcela de bolsa de estágio diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horário, até o mês subsequente ao da concorrência.
8 2º- A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio será
proveniente da dotação orçamentária prevista na seguinte rubrica;
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01. - Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 Manutenção das atividades legislativas
3.3.91.36.00.00 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física.....R$ 12.000,00
Art. 8º - A jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo
estagiário, deverá ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor c em comum
acordo com a Instituição de Ensino, a Câmara Municipal e o estagiário.
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previstos no Termo de Compromisso do Estágio, por conduta pessoal reprovável e a qualquer
tempo, no interesse da Câmara Municipal.
Art. 10 - A supervisão das atividades desenvolvidas pelo estágio será
exercida pela mesa executiva.
Art. 11 - Para a execução do disposto nesta Resolução, deverá o setor
competente da Câmara Municipal integrar-se e articular-se com as Entidades envolvidas no
processo e dar amplo conhecimento ao estagiário das disposições contidas nesta Resolução e
nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do
Programa de Incentivo Profissional ao Estudante.
Art. 12 - A imstituição de Ensino ou entidade, pública ou privada,
concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação
conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do
estudante, condição essencial para a celebração do convênio.
Art. 13- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2007
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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