| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa. |
| native_id | 3184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
CÂMARA MUN CIPA nam 10 “AMAS E Ú > ESTADO DO PARANÁ pUNICIPA, RESOLUÇÃO Nº 21/2005 Súmula: Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos: |- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 — Secretaria Geral. 1.2 — Assistência de Administração. 1.3 — Assessoria Especial da Comissão Executiva para Assuntos Jurídicos. || - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 2.1 — Assessoria Jurídica. 2.2 — Assessoria Especial da Comissão Executiva para Assuntos Econômicos. 2.3 — Assessoria Técnico-Contábil. 2.4 — Assessoria Parlamentar. 81º - Os órgãos constantes no item |, são diretamente ligados à Comissão Executiva da Câmara Municipal, por linha de coordenação. 8 2º - Os órgãos enumerados nos itens | e Il, são diretamente subordinados ao Presidente da Câmara Municipal, por linha de autoridade legal. CAPÍTULO 1 DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO! SECRETARIA GERAL - À Secretaria Geral, órgão que conduz as atividades de meio da Câmara Municipal relativas à administração, tem por finalidade: | —- o assessoramento à Comissão Executiva em assuntos N/ técnico-administrativos; ng Il — executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle, arquivo e protocolo; | Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná CAMARA MURIGAA UNICIPA, e ns pie 1 , Cê ç q ESTADO DO PARANÁ Resolução Nº 21/2005 FI. 02 III — preparação, publicação e expedições de atos da Comissão Executiva; IV — treinamento de funcionários e realização de concursos públicos para provimento de cargos; V — demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional; VI — organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes; VII — zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços de apoio a Câmara Municipal; VIII — incumbir-se das correspondências da Presidência; IX — a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material pelo Legislativo; X — a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo; XI — auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas; XIl — demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva. SEÇÃO II ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - Compete ao Assistente de Administração auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas da Secretaria Geral. Parágrafo Único - Poderá o Presidente delegar funções técnicas e especificas para o cargo, de acordo com o interesse da Comissão Executiva. SEÇÃO III ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS Art. 4º - Compete à Assessoria Especial da Comissão Executiva para Assuntos Jurídicos: | — assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação; Il — elaborar projetos e demais atos de iniciativa da Comissão ||“ Executiva; ll — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação; IV — acompanhar sindicâncias e processos administrativos; ' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná CAMARA MUNICIP UNICID4 a g % nd > ESTADO DO PARANÁ Resolução Nº 21/2005 FI. 03 V — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros; VI — representar o Legislativo em juízo ou fora dele nas ações em que for parte interessada. Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica será comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito. CAPÍTULO II DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO I ASSESSORIA JURÍDICA Art. 5º - Compete à Assessoria Jurídica: | — assessorar a Comissão Executiva, demais vereadores e órgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica desde que submetidos a sua apreciação, através da Comissão Executiva; Il — elaborar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos de iniciativa da Comissão Executiva ou de Vereadores; ll — emitir pareceres sobre os projetos de lei, para assessoramento das Comissões; Iv — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados à sua apreciação; V — assessorar o trabalho das Comissões do Poder Legislativo inclusive participando de reuniões, quando solicitado. Parágrafo Único - O cargo de Assessor Jurídico será comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito. SEÇÃO 1 ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS Art. 6º - Compete à Assessoria Especial da Comissão Executiva na Área Econômica: q | — assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de natureza econômica; Il — elaborar projetos de ordem financeira no que se refere ao Legislativo Municipal; É Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná CA n» to ” mê f « q > ESTADO DO PARANÁ Resolução Nº 21/2005 FI. 04 WII — emitir pareceres sobre assuntos de natureza econômica quando solicitado; IV — o assessoramento às unidades do Legislativo em assuntos de finanças; V — o acompanhamento ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; Vi-o controle e a fiscalização da gestão. Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Econômica será comissionado e nomeado Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de Bacharel em Economia. SEÇÃO II ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL Art. 7º - Compete à assessoria Técnico-Contábil: | — assessorar a Comissão Executiva na área de contabilidade; Il — a escrituração contábil dos atos da Câmara Municipal, dentro das normas preconizadas pela Lei Federal nº. 4.320/64; Ill — proceder o levantamento dos balanços mensais e o Balanço Geral da Câmara Municipal; IV — apresentar a prestação de contas anuais a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado; V — praticar todos os demais atos inerentes a matéria de natureza técnico-contábil; VI — a programação de desembolso financeiro; VIl- o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, VIII — a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, IX — a publicação dos informativos financeiros determinados pela legislação vigente; X - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; XI os registros e controles contábeis. Parágrafo Único - O Assessor Técnico-Contábil será comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, o qual ficará responsável pela escrituração contábil, devendo, e J conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, assinar a matéria de ordem contábil. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 é Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná Ps j NICI ar Lara - ad Pas é ns j A Y % > ESTADO DO PARANÁ Resolução Nº 21/2005 FI. 05 SEÇÃO IV ASSESSORIA PARLAMENTAR Art. 8º - Compete ao Assessor Parlamentar: | — prestar assistência ao Vereador que o indicou; Il — assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo; Ill — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado; IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado; V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de problemas ou reivindicações. Parágrafo Único - O Assessor Parlamentar será comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, de acordo com indicação de cada Vereador. CAPÍTULO IV DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 9º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que tratam esta Lei é privativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 — A proporção em que forem instalados os órgãos competentes da estrutura, definidas nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos automaticamente. Art. 11 — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações e dados que melhorem o andamento dos serviços legislativos. Art. 12 — A estrutura organizacional de que trata esta Resolução, será representada através de Organograma, que fica fazendo parte desta Resolução. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ais, ESTADO DO PARANÁ Resolução Nº 21/2005 FI. 06 Art. 13 —- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos termos da legislação vigente. Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº. 02/92 e suas alterações. Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005 JOÃO A MARTINS 1º etário Presidente Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ESTADO DO PARANÁ OUBJSJSS o SNLLYVIN SNSIF-IG.OINOÂNV OyOr ejuepiseld / S00Z SP oJquisjes ep SL We fediiunyy CanejsiBe7 Jepod so pum sojunssy soTpun sogunssy Iqguos RIed eAnIDoXA eIed vAgnoox OPSSTUIOS EP eorpunf OESSILIOS EP ovSensturupy [esos) eLIOSSassy| | felnodsy euossossy | | ap eDUgIsIssy | |eLrejono o e + VNVHIDONVOO — | OxOUy S00Z/LZ OgÓnIOsoy ep ajuesboju| eued - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná Site: www.camaralapa.pr.gov.br Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04