br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 21/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaDispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa.
native_id3184

Originating matéria

matéria 4008 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

CÂMARA MUN CIPA
nam 10
“AMAS E
Ú >
ESTADO DO PARANÁ
pUNICIPA,
RESOLUÇÃO Nº 21/2005
Súmula: Dispõe sobre a organização Administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- A estrutura administrativa da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
|- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 — Secretaria Geral.
1.2 — Assistência de Administração.
1.3 — Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Jurídicos.
|| - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2.1 — Assessoria Jurídica.
2.2 — Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Econômicos.
2.3 — Assessoria Técnico-Contábil.
2.4 — Assessoria Parlamentar.
81º - Os órgãos constantes no item |, são diretamente ligados
à Comissão Executiva da Câmara Municipal, por linha de coordenação.
8 2º - Os órgãos enumerados nos itens | e Il, são diretamente
subordinados ao Presidente da Câmara Municipal, por linha de autoridade
legal.
CAPÍTULO 1
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO!
SECRETARIA GERAL
- À Secretaria Geral, órgão que conduz as atividades de
meio da Câmara Municipal relativas à administração, tem por finalidade:
| —- o assessoramento à Comissão Executiva em assuntos N/
técnico-administrativos; ng
Il — executar atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios
periódicos das atividades de controle, arquivo e protocolo; |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURIGAA
UNICIPA, e ns pie 1
, Cê
ç
q
ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 02
III — preparação, publicação e expedições de atos da Comissão
Executiva;
IV — treinamento de funcionários e realização de concursos
públicos para provimento de cargos;
V — demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VI — organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes;
VII — zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços de
apoio a Câmara Municipal;
VIII — incumbir-se das correspondências da Presidência;
IX — a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material pelo Legislativo;
X — a realização de licitações, compras e controle do
almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e conservação de bens do
Legislativo;
XI — auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas;
XIl — demais atribuições administrativas que lhe forem
cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Compete ao Assistente de Administração auxiliar,
executar e fazer cumprir as determinações emanadas da Secretaria Geral.
Parágrafo Único - Poderá o Presidente delegar funções
técnicas e especificas para o cargo, de acordo com o interesse da Comissão
Executiva.
SEÇÃO III
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - Compete à Assessoria Especial da Comissão
Executiva para Assuntos Jurídicos:
| — assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
Il — elaborar projetos e demais atos de iniciativa da Comissão ||“
Executiva;
ll — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados a sua apreciação;
IV — acompanhar sindicâncias e processos administrativos; '
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
UNICID4 a
g % nd
>
ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 03
V — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa
dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade,
dentre outros;
VI — representar o Legislativo em juízo ou fora dele nas ações
em que for parte interessada.
Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão
Executiva na Área Jurídica será comissionado e nomeado pela Comissão
Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito.
CAPÍTULO II
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º - Compete à Assessoria Jurídica:
| — assessorar a Comissão Executiva, demais vereadores e
órgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica desde que
submetidos a sua apreciação, através da Comissão Executiva;
Il — elaborar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e
demais atos de iniciativa da Comissão Executiva ou de Vereadores;
ll — emitir pareceres sobre os projetos de lei, para
assessoramento das Comissões;
Iv — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados à sua apreciação;
V — assessorar o trabalho das Comissões do Poder Legislativo
inclusive participando de reuniões, quando solicitado.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Jurídico será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de
Bacharel em Direito.
SEÇÃO 1
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS
Art. 6º - Compete à Assessoria Especial da Comissão
Executiva na Área Econômica: q
| — assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza econômica;
Il — elaborar projetos de ordem financeira no que se refere ao
Legislativo Municipal;
É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CA
n» to
” mê
f «
q
>
ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 04
WII — emitir pareceres sobre assuntos de natureza econômica
quando solicitado;
IV — o assessoramento às unidades do Legislativo em assuntos
de finanças;
V — o acompanhamento ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
Vi-o controle e a fiscalização da gestão.
Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão
Executiva na Área Econômica será comissionado e nomeado Comissão
Executiva, sendo o cargo privativo de Bacharel em Economia.
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 7º - Compete à assessoria Técnico-Contábil:
| — assessorar a Comissão Executiva na área de contabilidade;
Il — a escrituração contábil dos atos da Câmara Municipal,
dentro das normas preconizadas pela Lei Federal nº. 4.320/64;
Ill — proceder o levantamento dos balanços mensais e o
Balanço Geral da Câmara Municipal;
IV — apresentar a prestação de contas anuais a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
V — praticar todos os demais atos inerentes a matéria de
natureza técnico-contábil;
VI — a programação de desembolso financeiro;
VIl- o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas,
VIII — a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
IX — a publicação dos informativos financeiros determinados
pela legislação vigente;
X - a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle externo;
XI os registros e controles contábeis.
Parágrafo Único - O Assessor Técnico-Contábil será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de
Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente
habilitado, o qual ficará responsável pela escrituração contábil, devendo, e J
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, assinar a matéria de ordem
contábil.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 é
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ps
j
NICI ar
Lara -
ad Pas é ns j A
Y
%
>
ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 05
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 8º - Compete ao Assessor Parlamentar:
| — prestar assistência ao Vereador que o indicou;
Il — assessorar na documentação referente ao trabalho do
Legislativo;
Ill — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver
vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador
a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os
Vereadores para solução de problemas ou reivindicações.
Parágrafo Único - O Assessor Parlamentar será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, de acordo com indicação
de cada Vereador.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em
comissão de que tratam esta Lei é privativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 — A proporção em que forem instalados os órgãos
competentes da estrutura, definidas nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos
automaticamente.
Art. 11 — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando
oferecer informações e dados que melhorem o andamento dos serviços
legislativos.
Art. 12 — A estrutura organizacional de que trata esta
Resolução, será representada através de Organograma, que fica fazendo
parte desta Resolução.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ais,
ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 06
Art. 13 —- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Executiva, nos termos da legislação vigente.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº. 02/92 e suas alterações.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005
JOÃO A MARTINS
1º etário
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
OUBJSJSS o
SNLLYVIN SNSIF-IG.OINOÂNV OyOr
ejuepiseld
/
S00Z SP oJquisjes ep SL We fediiunyy CanejsiBe7 Jepod
so pum sojunssy soTpun sogunssy
Iqguos RIed eAnIDoXA eIed vAgnoox
OPSSTUIOS EP eorpunf OESSILIOS EP ovSensturupy [esos)
eLIOSSassy| | felnodsy euossossy | | ap eDUgIsIssy | |eLrejono
o e
+
VNVHIDONVOO — | OxOUy
S00Z/LZ OgÓnIOsoy ep ajuesboju| eued
- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04

open original →