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norma nº 20/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaCria no âmbito do Legislativo Municipal os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 20/2005
Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal os
Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE
DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo municipal,
os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e
EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, a serem conferidos,
anualmente, preferencialmente no dia 01 de outubro, pela Mesa Executiva da
Câmara Municipal.
$1º - O Diploma de PERSONALIDADE DESTAQUE DO
MUNICIPIO DA LAPA será concedido a pessoas que se destacaram em
virtude de relevantes serviços prestados a Comunidade Lapeana.
- O Diploma de EMPRESÁRIO DESTAQUE DO
MUNICIPIO DA LAPA será concedido a proprietários ou sócios de empresas
que se destaquem em virtude de serviços e benefícios trazidos ao Município.
Art. 2º - As honrarias criadas nesta Resolução serão de
iniciativa exclusiva de vereadores, através de projeto de resolução, que será
considerado aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos
membros do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - A deliberação do projeto que trata
este artigo será feito em dois tumos de discussão e votação, em conformidade
com as determinações regimentais.
- Para a concessão dos Diplomas de
PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, serão observados as seguintes regras:
| — cada Vereador poderá fazer apenas uma proposta de cada honraria por
Sessão Legislativa;
ll — a Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal poderá propor
quantos títulos achar necessários na mesma Sessão Legislativa;
HI — a proposta deverá ser acompanhada de justificativa escrita;
IV — será secreto o processo de votação da proposta;
V — no primeiro tumo de votação da proposta, fará uso da palavra para
justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da proposição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 20/2005 FI 02
Art. 4º - A entrega dos diplomas criados por esta
Resolução será procedida através da Mesa Executiva da Câmara Municipal,
em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 5º - Na Sessão Solene de entrega dos diplomas,
havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, representando o Legislativo, o autor da proposta de uma das
homenagens, e representando os homenageados, uma das pessoas a quem
será conferido o diploma.
Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados em tamanho
único de 35,0 cm x 25,0 cm, em pergaminho ou outro material similar,
contendo:
t—o brasão do Município ou logomarca da Câmara;
Il — a Legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município
da Lapa”;
Ill — os dizeres constantes nos anexos desta Resolução; e
IV — data e assinaturas do autor e do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º - Os diplomas serão confeccionados nos moldes
dos anexos | e Il desta Resolução.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução nº. 02/99, de 29
de novembro de 1999.
a
Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005
Sae
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SPP
Arona Te AFONSO
f Presidente
JOÃO ANTONI US MARTINS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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