| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Cria no âmbito do Legislativo Municipal os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIP Romeo, to ei: Y j % ás v » ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 20/2005 Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, e dá outras providências. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo municipal, os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, a serem conferidos, anualmente, preferencialmente no dia 01 de outubro, pela Mesa Executiva da Câmara Municipal. $1º - O Diploma de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA será concedido a pessoas que se destacaram em virtude de relevantes serviços prestados a Comunidade Lapeana. - O Diploma de EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA será concedido a proprietários ou sócios de empresas que se destaquem em virtude de serviços e benefícios trazidos ao Município. Art. 2º - As honrarias criadas nesta Resolução serão de iniciativa exclusiva de vereadores, através de projeto de resolução, que será considerado aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal. Parágrafo Único - A deliberação do projeto que trata este artigo será feito em dois tumos de discussão e votação, em conformidade com as determinações regimentais. - Para a concessão dos Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, serão observados as seguintes regras: | — cada Vereador poderá fazer apenas uma proposta de cada honraria por Sessão Legislativa; ll — a Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal poderá propor quantos títulos achar necessários na mesma Sessão Legislativa; HI — a proposta deverá ser acompanhada de justificativa escrita; IV — será secreto o processo de votação da proposta; V — no primeiro tumo de votação da proposta, fará uso da palavra para justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da proposição. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná CAMARA MUNICH» LAPA - PR NICI nam À E ot Pas Dé Ú > ESTADO DO PARANÁ Resolução Nº 20/2005 FI 02 Art. 4º - A entrega dos diplomas criados por esta Resolução será procedida através da Mesa Executiva da Câmara Municipal, em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade. Art. 5º - Na Sessão Solene de entrega dos diplomas, havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra, obrigatoriamente, representando o Legislativo, o autor da proposta de uma das homenagens, e representando os homenageados, uma das pessoas a quem será conferido o diploma. Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados em tamanho único de 35,0 cm x 25,0 cm, em pergaminho ou outro material similar, contendo: t—o brasão do Município ou logomarca da Câmara; Il — a Legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município da Lapa”; Ill — os dizeres constantes nos anexos desta Resolução; e IV — data e assinaturas do autor e do Presidente do Poder Legislativo. Art. 7º - Os diplomas serão confeccionados nos moldes dos anexos | e Il desta Resolução. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução nº. 02/99, de 29 de novembro de 1999. a Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005 Sae ze SPP Arona Te AFONSO f Presidente JOÃO ANTONI US MARTINS Je etário Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ajuapiseid us jediojung oAgejsiBe7 19pod 'pueide7 opepiunwoo e sopeysoid soSiAIoS saejuead|o: sojad opuajuoo [BJCWeIMMM :2US da VINOTdIa ajuasad o * Joyuos or eBsogno JOPe919A Op euogne ap * ep epejep * oU OpÔnjOsoy e EISIA wo opua) o sieba] sooáInquze sens ap osn ou * pueiedg op ope3sa 'ede7 ep jedioiuny oagejsiba Jopod O VdVT VO OIdIDINOH a YAVHVA OQ OqUISa 5 (e USVII OQ VALLVHIAA YONANd TA há Maron G00Z/0Z 0N ovôniosas Va | OXINV :XeJ - 9EGT-ZZ9E (Lb) QUO - PQ |ejSOd exIBO - qU/S 'OJQUILI PPA Epowely BUPJEd - 000-05/'€8 da - ede7 - sq'noBud'ede; LEcL-Z29E (Lp) VTV OLA O JAONLSTO JA CTIVNOSUAA VNVIVd Oq OqvIsI gueJed - 000-054'€8 da9 - ede7 - 1qnoBd-edejeseuieo'mmm :9)S 40)ny JOpea:9A ejuapisald — us jedioluny oaneisIBaT J9pod "eueide] opepiunwoo e sopeysaid sodiAs sojuehdjos sojod opajuo? VV O OLINAN 00 ANORLSÃO ORTSTUANA 3a VHWONdIA ejieval o' Joyuos oe ebuogno JOPe919) Op euojne ap * ep epejep * oU OgÔnjosoy e BJSIA Wa opua) o sieba] sagáInquIe sens ap osn ou * gueied op ope3sa “ede7 ep jediotunia oAnejsiBa7 Jopod O VdVT VQ OIdIDINOH (res YNYHVa OQ OqVISA 3 Ê TISVHS OQ VALSA vor Tanad O ra G00<€/0€ ovômosaus va ll OXINV VNVIVd Oq OdVISI CT O % va?